LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI N. 13.869

quem comete o crime de abuso de autoridade?

o que é abuso de autoridade?

a conduta de abuso de autoridade de é dolosa ou culposa?

o crime de crime de hermenêutica é previsto na lei de abuso de autoridade?

o agente ativo do crime de abuso de autoridade está limitado ao rol do art. 2º da lei?

Reputa-se agente público…

quem é o titular da ação para processar e julgar os crimes previstos nesta lei e qual a natureza da ação?

Será admitida ação privada?

qual o prazo para o ofendido ou seu representante legal oferecer a ação penal privada?

É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?

é necessário que o autor requeira que o juiz decrete o efeito de obrigação de indenizar?

o juiz já pode automaticamente fixar o valor de indenização por danos morais?

pode ocorrer a INABILITAÇÃO para exercer cargo ou função pública? se sim por qual prazo?

o servidor público poderá sofre a PERDA do cargo ou função pública?

INABILITAÇÃO E PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA são efeitos automáticos da sentença condenatória em caso de crime de abuso de autoridade?

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

o agente condenado por abuso de autoridade não deve ser penalizado na esfera cível e administrativa concomitantemente.

as notícias crimes previstas nesta lei que versem sobre faltas funcionais não deve ser levadas às autoridades.

mesmo que o fato e autoria não tenham sido reconhecidos na ação criminal, a vítima poderá questioná-los novamente nas esferas cível e administrativa.

qual sentença criminal faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo?

é crime de abuso de autoridade Decretar medida de privação da liberdade em

é crime de abuso de autoridade autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de (conduta omissiva):

prisão ilegal deve ser

prisão cautelar preventiva deve ser

é crime de abuso de autoridade Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou ...

é crime de abuso de autoridade Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à ...

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à

NÃO INCORRE NA Pena DE detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, DEIXAR DE COMUNICAR PRISÃO À FAMÍLIA.

a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, DEVE SER ENTREGUE EM QUANTO TEMPO PARA QUE NÃO OCORRA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE?

FALE SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE TIPIFICADO PELO PROLONGAMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE FORMA ILEGAL.

EM QUE SITUAÇÕES HÁ O CONSTRANGIMENTO DO preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência?

Padres, pastores psicólogos e médios podem ser obrigados a depor?

em quais situações prosseguir com o interrogatório passa ser crime de abuso de autoridade?

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: pena..

quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função. pena. pena de?

o preso pode prestar depoimento no período de descanso noturno?

complete as lacunas. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à …………………..competente para a apreciação da ………………………. ou das ………………………..:
Pena - detenção, de ……….. a…….. …………….., e multa.

quando o impedimento de entrevista do preso com seu advogado será considerado abuso de autoridade e qual a pena cominada?

com o advento da nova lei de abuso de autoridade o preso passa a ter total liberdade para se comunicar com seu advogado em qualquer momento, sem qualquer restrição.

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena -

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente ...

quando a entrada de agentes de segurança pública em imóvel alheio ou de terceiro, sem autorização judicial prévia não será considerado crime de abuso de autoridade?

complete. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, …............ com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

complete.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento

complete. Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio...
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de

complete. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de...

complete. Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando...

complete.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação

complete.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de ...

complete. Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem...

complete. Art. 31. Estender injustificadamente a .........
em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

complete. Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento …

quando o sigilo de autos de investigação pode ser negado ao defensor de investigado sem que ocorra o crime de abuso de autoridade?

complete. Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que...

demorar demais em processo que pediu vista a órgão colegiado. pena

antecipar (o responsável pelas investigações) a culpa de responsável por meios ilegítimos. ex. redes sociais. pena