Direito Administrativo - Lei de Acesso a Informacao

LEI DE ACESSO A INFORMACAO

Principios basicos e diretrizes da Lei:

Para efeitos desta Lei:

Para efeito desta Lei:

DEVER DO ESTADO:

TRANSPARENCIA ATIVA:

Os MUNICIPIOS com populacao

Qualquer interessado podera

sao VEDADAS

PRAZO para responder a solicitacao de acesso:

o servico de busca e fornecimento da informacao

Dos recursos ...

NAO PODERA ser negado

Também NAO PODERAO ser objeto de restricao de acesso:

A informacao em poder dos orgaos s e entidades publicas

É DEVER do ESTADO:

No grau de ultrassecreto, compete:

No grau secreto:

No grau reservado:

No municipio de SP a classificação de ultrassecreta, secreta e reservada

A classificacao das informacoes devem conter os seguintes elementos:

O tratamento das informacoes pessoais deve:

as informacoes pessoais:

Cabe a pessoa fisica ou entidade privada que detiver informacoes em virtude e de qqer natureza com o poder publico, estara sujeita as seguintes sancoes:

A revisao de oficio a que se refere
a classificacao das informacoes

No municipio:

Apenas a informacao ultrassecreta

Em relacao a sancao de multa no
municipio: