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Art. 7º
Caput
Art. 7º
Inciso I, II - Demissão sem justa causa
Art. 7º
Inciso III - FGTS
Art. 7º
Inciso IV - Salário mínimo
Art. 7º
Inciso V - Piso salarial
Art. 7º
Inciso VI - Irredutibilidade do salário
Art. 7º
Inciso VII - Garantia de salário mínimo
Art. 7º
Inciso VIII - 13º Salário
Art. 7º
Inciso IX - Trabalho noturno
Art. 7º
Inciso IX - Trabalho noturno
Art. 7º
Inciso X - Proteção do salário
Art. 7º
Inciso XI - PLR
Art. 7º
Inciso XII - PLR
Art. 7º
Inciso XIII - PLR
Art. 7º
Inciso XIV - PLR
Art. 7º
Inciso XV - Repouso
Art. 7º
Inciso XVI - Hora Extra
Art. 7º
Inciso XVII - Férias
Art. 7º
Inciso XVIII, XIX - Licença gestante/paternidade
Art. 7º
Inciso XX - Proteção mulher no trabalho
Art. 7º
Inciso XXI - Aviso
Art. 7º
Inciso XXII - Redução de riscos
Art. 7º
Inciso XXIII - Adicional Insalubridade
Art. 7º
Inciso XXIV - Aposentadoria
Art. 7º
Inciso XXV - Assistência aos filhos/dependentes
Art. 7º
Inciso XXVI - Convenções e acordos coletivos
Art. 7º
Inciso XXVII - Convenções e acordos coletivos
Art. 7º
Inciso XXVIII - Seguros contra acidentes
Art. 7º
Inciso XXIX - Prazo para ação trabalhista
Art. 7º
Inciso XXX, XXXI, XXXII, XXXIII - Proibições e descriminação
Art. 7º
Inciso XXXIV - Igualdade permanente/avulso
Art. 7º
Inciso XXXIV, Parágrafo único - Doméstica
