LEI DE DROGAS - LEI N° 11.343/2006

# Vale Saber:

Qual o bem jurídico tutela pela lei de drogas?

1. Objeto material?
2. Norma Penal em branco homogênea ou heterogênea?

Princípio ativo e prova da materialidade. Como se dão?

Quem é o sujeito ativo?

As causas de aumento do crime previsto na Lei de Drogas é em qual valor? de 1/6 à 2/3.

IV - O crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo
de intimidação difusa ou coletiva;
V - Caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - Sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo,
diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - O agente financiar ou custear a prática do crime.

Quem é o sujeito passivo?

Elemento subejetivo?

Porque são classificados como crimes de perigo abstrato?

Tipo de ação penal?

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes desta Lei?

Sobre o Art. 28 da Lei de drogas, responda:
1. Conteúdo da Lei:

Porque se foge da aplicação da pena privativa de liberdade nesse caso?

Há crime no uso pretérito da droga?

Qual a natureza do art. 28 da Lei de Drogas?

Qual a diferença do cultivo de drogas para consumo pessoal e o cultivo destinado ao tráfico?
1. Letra da Lei
2. Diferenças estabelecidas pelo parág. 2° do art. 28.
3. E no caso de dúvida?

Penas do art. 28?

E se o agente se recusar a cumprir as medidas educativas a que se refere o caput? (2)
OBS:

**Como se dá a fixação da multa?

1. Prescrição?
2. Rito Processual?

Tráfico de Drogas propriamente dito (art. 33, caput)

Quem é o sujeito ativo dos crimes da Lei de Drogas?

Como funciona a Figura do Flagrante preparado na Lei de Drogas?

Dosimetria da PENA(Lembrar que é diferente da previsão do crime do art. 28).

1. Como funciona para a pena privativa de Liberdade?

2. Pena de multa

Causa de diminuição da pena? (tráfico privilegiado)

O tráfico, em sua forma privilegiada, é crime hediondo?

# Vale Saber:

Questões complementares ao privilégio:
a) O fato de existirem ações penais em andamento afasta o privilégio?
b) Diminuição da pena e quantidade da droga?
c) A quem incumbe provar a habitualidade da conduta?
d) A atividade criminosa deve ser exercida com exclusividade para inviabilizar o benefício?

# Vale Saber:

A quantidade de drogas presume a participação em organização criminosa?

Os próximos flash cards referem-se as figuradas equiparadas ao tráfico ou tráfico por equiparação.

O que diz o tipo legal do crime de associação para o tráfico/ Financiamento para o tráfico/ informante colaborador)?

O inciso II, versa sobre o que?

É necessário que a planta origine diretamente a droga?

Exceções em que é permitido o cultivo de drogas? (2)

Quem é o responsável por autorizar o plantio? e quais as condições?

Consequências da utilização da propriedade para o cultivo de drogas:
a. Quais tipos de propriedades abrange?
b. Qual a natureza jurídica?
c. Quais crimes da Lei de drogas implicam nessa situação?

Art. 32 da Lei 11.343/2006: “As plantações ilícitas serão ______________(1) pelo _______________
na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de
levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias
para a preservação da prova.”

Qual ou alcance da medida de expropriação: Toda a gleba ou somente a parte em que a droga estava plantada?

A responsabilidade do proprietário é objetiva ou subjetiva?

# Vale Saber:

Os requisitos para diferenciar o art. 28 do tráfico( Droga destinada para consumo pessoal de quem plantou + Plantação em pequena quantidade), são alternativos. V/F?

Ҥ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
III - Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou
vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.”

1. O sujeito ativo precisa ser o proprietário do bem?
2. O empréstimo/consentimento precisa ter finalidade de lucro?

Art. 63, inc. I. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor
apreendido ou objeto de medidas assecuratórias.”
E o terceiro de boa-fé, como fica?

Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos
maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes
definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela
investigação ao juízo competente.
§ 1o O juiz, no prazo de ___________(1) contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação
dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica.

A alienação será realizada nos mesmos autos, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de
instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as
informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem.V/F?

3o O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo
de ________ a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador
nomeado pelo juiz, em prazo não superior a _________.

§ 4o Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do FUNAD, o Ministério Público e o interessado para se
manifestarem no prazo de __________ e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos
bens.

Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos
de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo
de sua conservação, independentemente de autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação
dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei no 13.840, de 2019). V/F?

# Vale Saber:

#Vale Saber:

Sobre o induzimento, instigação ou auxílio ao uso de droga, responda:
1. Pena:
2. É crime hediondo?
3. A marcha da maconha, se insere aqui?

- Cedente eventual
“Art. 33, § 3° - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para
juntos a consumirem.
Qual a diferença para o tráfico?

Art. 34 – Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título,
possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto
destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de três a dez anos, e pagamento de mil e duzentos a dois mil dias-multa.

1. E se no momento em que for feito o flagrante, não tiver droga, mt menos os responsáveis pela fabricação?
2. E se além de produzir, o cara também traficar?

Associação para o tráfico - art. 35:
1. Requisitos(2)

2. No crime em tela, admite-se tentativa?
3. O tipo penal fala em: reiteradamente ou não. Qual a posição do STJ acerca disso?

Descreva o delito de financiamento ao tráfico.

Art. 37 - Informante colaborador. Responda:
a) Com quem o agente colabora/informa?
b) Caso mais emblemático?
c) E se o informante é funcionário público?

d) E o agente que, já integrando associação que se destine à prática do tráfico de drogas, passar, em determinado momento, a colaborar com esta especificamente na condição de informante?

Sobre as causas de aumento da pena, responda:
1. Quantun de aumento
2. Aplica-se em todos os crimes?

Sobre a 1° causa de aumento: Inc. I: a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias
do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; responda:
a. Exige-se a transposição da fronteira?

Quando a competência da Justiça Federal e do MPF se justificam?

20.2. Inc. II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de
missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
Comentário?

Inc. III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos
prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais,
recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem
espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de
drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.
1. o agente estava dentro do ônibus/metrô vendendo maconha para outras pessoas. Incide
a majorante?
2. o agente estava dentro do ônibus/metrô com a maconha dentro da mochila (fechada e
trancada com um cadeado), levando a droga para ser vendida em outro local.

Nas imediações de estabelecimento de ensino, é causa de aumento absoluta?

Inc. IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo,
ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
Comentários:

Inc. V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
É necessária a transposição de fronteiras?

É possível a incidência desta majorante simultaneamente à causa de aumento da pena atinente à
transnacionalidade?

#Vale Saber:

Inc. VII - O agente financiar ou custear a prática do crime

#Vale Saber:

# Vale Saber

# Vale Saber

Continuação:

Sobre o Procedimento Policial previsto na Lei de Drogas, responda:
a. Importância do Laudo de constatação da natureza e quantidade da droga?

Conclusão do IPL?
OBS.

Os próximo flashs versam sobre a destruição da droga apreendida.

a) Com prisão em flagrante (art. 50)
§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de _____________, certificará a regularidade
formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra
necessária à realização do laudo definitivo.
§ 4o A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de _________
na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
§ 5o O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3o

, sendo lavrado

auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

B) Sem prisão em flagrante (art. 50-A)
Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por
incineração, no prazo máximo de ________________contados da data da apreensão, guardando-se amostra
necessária à realização do laudo definitivo.

Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além
dos previstos em lei, independentemente de autorização judicial, os seguintes procedimentos
investigatórios. V/F?

I - A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados
pertinentes;
II - A não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos
utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e
responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação
penal cabível.
➢ Ação controlada por parte das autoridades → flagrante diferido ou postergado, lícito.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam
conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.