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Só há crime de abuso de autoridade quando o agente tem a finalidade de
prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero
capricho ou satisfação pessoal.
Sabe-se que o crime de abuso de autoridade trata-se de crime próprio.
Complete:
1 - Definição de agente público:
1.1 - qualquer agente público, _ ou _;
1.2 - ligado à Adm _, _ ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de territorio.
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei do Abuso de Autoridade, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da
administração pública.
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) são de ação penal pública condicionada.
Quais são os efeitos da condenação Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade)?
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
Na Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade): crime formal, ou seja, um crime que não depende da produção de resultado
para sua consumação. O crime que estamos estudando se consuma com a decretação da medida, ainda que a decisão na venha a ser cumprida.
A conduta criminalizada pelo art. 10 é a de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem intimação prévia, ou seja, sem que antes a pessoa tenha sido “convidada” a comparecer.
Art. 12. Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
No art 13 o crime de abuso de autoridade praticado contra pessoa presa precisa ser realizado mediante ___ , ___ ___ , ou redução da sua capacidade de violência.
De acordo com a Lei 13.869 de 2019 que trata dos crimes de abuso de autoridade,
as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
a) a prestação de alimentos provisionais.
b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades privadas;
c) suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
d) a suspensão de visitas aos dependentes menores.
e) suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
De acordo com a Lei 13.869 de 2019 comete crime de abuso de autoridade:
I. Agente público que impedir, mesmo diante de justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.
II. Agente Público que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
III. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante,imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, mesmo com determinação judicial.
Assinale a alternativa correta:
a) Estão corretas I e II
b) Estão corretas I e III
c) Estão corretas II e III
d) Estão corretas I, II e III
e) Apenas II está correta.
12. público que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de
processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de
responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a
responsabilidade, incorre em crime de abuso de autoridade punível com pena de:
a) reclusão de 2 a 6 anos e multa.
b) reclusão de 1 a 4 anos e multa.
c) detenção de 2 a 6 anos e multa.
d) detenção de 1 a 4 anos e multa.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
O agente público que divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a
prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo
a honra ou a imagem do investigado ou acusado comete crime de abuso de
autoridade punível com:
a) reclusão de 2 a 6 anos e multa.
b) reclusão de 1 a 4 anos ou multa.
c) detenção de 2 a 6 anos ou multa.
d) detenção de 1 a 4 anos e multa.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
O agente que exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de
fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal incorre em crime de abuso de
autoridade punível com pena de:
a) reclusão de 2 a 6 anos e multa.
b) reclusão de 1 a 4 anos ou multa.
c) detenção de 2 a 6 anos ou multa.
d) detenção de 1 a 4 anos e multa.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive
rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a
acusação configura crime de abuso de autoridade punível com pena de:
a) reclusão de 2 a 6 anos e multa.
b) reclusão de 1 a 4 anos ou multa.
c) detenção de 2 a 6 anos ou multa.
d) detenção de 1 a 4 anos e multa.
e) detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
