Decreto nº 7.508/2011- Regulamentação da Lei 8.080/90

Hierarquizado e regionalizado, do nível de menor complexidade para o de maior complexidade, como direciona o Conselho Nacional de Saúde.

Verticalizado e hierarquizado, do nível de maior complexidade para o de menor complexidade, ouvidas as respectivas Conferências de Saúde.

Descendente e compartimentado, do nível federal até o local, ouvidas as respectivas Comissões Intergestoras.

Ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

Compartimentado e regionalizado, do nível federal até o Nível local, respeitadas as complexidades de cada Sistema de Saúde e regulamentado pelos Conselhos de Saúde.

A instituição de Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, será permitida por decisão dos gestores estaduais com a articulação com os municipais.

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Para ser instituída uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

Cabe aos entes federativos a definição dos seguintes elementos de estruturação de cada Região de Saúde: limites geográficos; população usuária; rol de ações e serviços; e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação de serviços.

Para a elaboração do COAP, cabe aos municípios definir os indicadores de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

As normas de elaboração e fluxos do COAP serão pactuados pelo CIT, cabendo ao Ministério da Saúde a coordenação da sua implementação.

O Contrato Organizativo de Ação Pública- COAP tem como objeto a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade de entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários

A fiscalização e o controle do COAP será de responsabilidade do Estado, por meio de serviço especializado.

Não poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais. Estas deverão ser compostas por Municípios limítrofes por ato do respectivo Estado.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo ente federativo do Ministério da Saúde, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas necessariamente no âmbito de uma única Região de Saúde, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

O processo de planejamento da saúde deve iniciar pelas normativas e diretrizes do nível federal a em seguida ser capilarizado a nível dos municípios.

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

O planejamento será orientado pelo Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos usuários do SUS.

Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos conselheiros de saúde

Estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos conselheiros municipais e estaduais de saúde

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância sanitária

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância epidemiológica.

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância ambiental.

de atenção primária, de atenção ambulatorial especializada, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção ambulatorial específica e especiais de acesso aberto.

de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

de atenção primária de atenção de urgência e emergência, de atenção ambulatorial e especiais de acesso específico.

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade
instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores
de saúde do sistema

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS

5 4 3 2 1

5 3 4 2 1

2 1 3 4 5

1 2 3 4 5

3 4 1 2 5

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

Cuidado à pessoa com deficiência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial e vigilância em saúde

Rede de atenção às doenças crônicas, atenção primária, urgência e emergência e assistência farmacêutica

Assistência farmacêutica, atenção primária, atenção psicossocial e vigilância em saúde.

Atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, atenção básica, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a gestão de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, da seguridade social e a articulação interfederativa.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interdisciplinar.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a avaliação em saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Comissões Constituídas

Comissões Integradas

Comissões Generalizadas

Comissões Intergestores

Comissões Provisórias

1, 3, 2, 3, 1.

2, 1, 3, 1, 2.

3, 1, 2, 1, 2.

3, 1, 3, 2, 1.

3, 2, 3, 2, 1.

Serviços Especiais de Acesso Aberto.

Portas de Entrada.

Serviços Especiais de Acesso Primário.

Portas Iniciais do SUS.

Serviços de Atenção Primária.

Mapa de Saúde

Rede hierarquizada em Saúde

Rede de Atenção à Saúde.

Pactuação Integrada em Saúde

Região de Saúde

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS e implementação integrada das ações e serviços de saúde

Acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios e avaliação de desempenho, recursos financeiros, controle e fiscalização para implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Instrumento de acordo de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e às Programações seguintes. Constitui-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere às ações e serviços de saúde, para um período mínimo de quatro anos.

O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Contrato Organizativo da Ação Pública da
Saúde.

Mapa da Saúde.

Região de Saúde.

Rede de Atenção à Saúde.

Comissões Intergestores.

atenção secundária.

urgência e emergência

atenção psicossocial.

atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

vigilância em saúde.

V-V-V.

V-V-F.

V-F-F.

V-F-V.

F-F-F.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

No planejamento não devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

Nenhuma das alternativas anteriores.

V-V-V.

V-F-F.

F-V-V.

F-F-F.

V-F-V.

Porta de entrada única, por meio dos serviços de urgência/emergência.

Atuação da população na regulação dos serviços de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde.

Regiões de Saúde, que reúnem ações e serviços de saúde organizados em rede de atenção.

Centrais de regulação em nível Estadual, pactuado e coordenado com os municípios.

Pactuar critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde.

Definir a composição da CIT e estabelecer normas de funcionamento.

Identificar às necessidades de Saúde locais e regionais.

Estabelecer estratégias que incorporem da avaliação do usuário das ações e dos serviços.

CIB.

CIR.

CIT.

RENAME.

RENASES.

De atenção primária.

De vigilância em saúde.

De atenção psicossocial.

Especiais de acesso aberto.

De atenção de urgência e emergência.

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

urgência e emergência; atenção primária; e vigilância em saúde.

urgência e emergência; atenção primária; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

Mapa da Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: seus limites geográficos; população usuária das ações e serviços; rol de ações e serviços que serão ofertados; e respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

Mediante justificativa técnica, e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde.

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.