TRT MG 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2

Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das

normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e

concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de

constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos

sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 5 Organização político administrativa:

competências da União, estados e municípios. 6 Administração

pública: disposições gerais; servidores públicos. 7 Organização dos Poderes. 8

Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 9

Poder Legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e

orçamentária. 10 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; dos

tribunais e juízes do trabalho. 11 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público;

Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3

Fontes. 2 Regime jurídico-administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Princípios expressos e

implícitos da Administração Pública. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos,

atributos, classificação e espécies. 3.2. discricionariedade e vinculação; 3.3

Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 4.

Prescrição e Decadência administrativa. 5 Agentes públicos. 5.1 Legislação

pertinente. 5.1.1 Lei nº 8.112/1990. 5.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 5.2

Conceito e classificação. 5.3 Cargo, emprego e função pública. 5.4 Provimento. 5.5

Vacância. 5.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 5.7 Remuneração. 5.8

Regime Disciplinar. 5.9 Processo administrativo disciplinar. 6 Poderes da

Administração Pública. 6.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6.2

Uso e abuso do poder. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica.

7.2 Responsabilidade por ato comissivo e por omissão do Estado. 7.3 Causas

excludentes e atenuantes da responsabilidade. 7.4 Reparação do dano. 7.5 Direito

de regresso. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização,

concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9

Controle da Administração Pública. 9.1 Controle exercido pela Administração

Pública. 9.2 Controle externo. 9.2.1. judicial. 9.2.1.1 Mandado de segurança

individual. 9.2.2 controle legislativo. 10 Serviços públicos. 10.1 Conceito e

princípios. 10.2 Delegação: concessão, permissão e autorização. 11 Licitações:

Disposições Gerais. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa.

Inexigibilidade. Tipos de Licitação. Modalidades de licitação. Procedimento.

Anulação e revogação. Recursos. Contratos administrativos: Disposições gerais e

específicas. Peculiaridades. Cláusulas exorbitantes. Formalização. Vigência.

Prorrogação. Alteração. Execução e inexecução. Extinção. Rescisão. Equilíbrio

econômico-financeiro. Sanções. Recursos. Contratos em espécie.

Responsabilidade nos contratos administrativos. Pregão: Lei n°

10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal

n° 12.462, de 4 de agosto de 2011 11.1 Decreto nº 7.892/2013. 11.1.1 Sistema de

registro de preços. 12. Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004, com

alterações posteriores). 13. Improbidade administrativa - Lei n° 8.429/1992 (com

alterações posteriores). 14 Bens públicos: regime jurídico; classificação;

administração; aquisição e alienação; utilização; autorização de uso, permissão de

uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso; proteção

e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 15.

Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa;

tombamento; requisição administrativa; ocupação temporária; limitação

administrativa.

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Notas sobre Conteúdo TRT MG 2015 AA, criado por Carolina Paniz em 20-05-2015.