Sistema de Solução de Controvérsias

A tomada de decisões no Mercosul ocorre por...

condução política do processo de integração

funcionamento cotidiano do bloco

administração dos instrumentos comuns de política comercial

negociação e aprovação da norma pelos órgãos decisórios

a norma é incorporada por cada Estado-Parte em seu ordenamento jurídico nacional

cada Estado-Parte notifica a SAM sobre a incorporação da norma no ordenamento jurídico nacional

assim que todos os Estados-Parte tiverem incorporado a norma ao respectivo ordenamento jurídico nacional, a SAM comunica esse fato

30 dias após o comunicado, a norma entra em vigor simultaneamente

o prazo para a aplicação da norma não vale para aquelas que...