1. Noções Introdutórias

constitucional, porque só o estado tem competência para instituir ICMS.

inconstitucional, por motivos de competência e de vinculação.

inconstitucional, porque se caracteriza como taxa, havendo serviço a ela vinculado.

constitucional, consistindo em contribuição de melhoria que beneficiará os proprietários da área.

constitucional, sendo imposto destinado a financiar a estrada.

a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.

tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.

o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.

o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados, já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

O imposto é por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

As taxas de serviços são tributos vinculados, já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade.

não constituindo sanção por ato ilícito, pouco importa para a legislação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, por exemplo, a origem licita ou ilícita de determinadas mercadorias, desde que reste configurada a hipótese de incidência do referido tributo, qual seja, a circulação dessas mercadorias, para que possa ele ser exigido.

nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas somente aquelas que reúnam o conjunto dos requisitos previstos na definição de tributo, consoante o Código Tributário Nacional.

o Estado exige os tributos compulsoriamente das pessoas, portanto, a obrigação de pagar tributos não decorre da vontade do contribuinte, sendo esta, aliás, irrelevante nessa matéria.

embora sendo uma obrigação de direito público, absolutamente indisponível por parte da administração, admite-se, desde que haja a respectiva previsão legal, a delegação dessa obrigação a outras pessoas jurídicas, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.

Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributo, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sansão de ato ilícito.

Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.

Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim como a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.

O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim como a taxa, sendo distintas as bases de cálculo, mas não os fatos geradores.

O imposto pressupõe um ato do Poder Público, assim com a taxa, sendo distintas as bases de cálculo dos dois tributos, mas não os fatos geradores.

O imposto pressupõe um ato do contribuinte, assim com a taxa, sendo distintos os fatos geradores dos dois tributos, mas não as bases de cálculo.

O imposto pressupõe um ato do contribuinte e a taxa pressupõe um ato do Poder Público, sendo distintos os fatos geradores e as bases de cálculo dos dois tributos.

O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.

Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.

Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.

Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação de multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

da isonomia e da liberdade de tráfego.

da capacidade contributiva e da anterioridade.

da anterioridade e da irretroatividade.

da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

4 1 2 3

4 2 3 1

3 4 2 1

3 1 2 4

patrimoniais.

originárias.

aleatórias.

derivadas.

facultativas.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária instituída em lei que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada em moeda ou por valor que nela se possa exprimir, mediante atividade administrativa discricionária do Poder Público.

Toda prestação pecuniária instituída em lei, que não constitua sanção de ato ilícito, cobrada em moeda ou por valor que nela se possa exprimir, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.