Art. 144 - o lançamento reporta-se-à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Art. 151 - suspensão do crédito tributário  moratória, depósito integral, reclamações e recursos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, parcelamento  não suspendem as obrigações acessórias decorrentes da principal.

Art. 156 - extinção do crédito tributário - pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial, dação em pagamento de bens imóveis.

Art. 175 - exclusão do crédito tributário - isenção ou anistia.

Anistia  só cabe em relações à penalidades.

***** Imunidade - decorre de norma constitucional. Genérica é aquela prevista no art. 150 CF; específica é aquela que está prevista em dispositivos esparços da CF.

	Criado por GoConqr suporte . mais de 9 anos atrás

Direito Tributário - Revisão