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Aplicabilidade:
Norma de eficácia PLENA
Aplicabilidade
Norma de eficácia CONTIDA
Aplicabilidade
Norma de eficácia LIMITADA
Quais são as espécies de norma de eficácia LIMITADA?
Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada PROGRAMÁTICA?
Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada de CONTEÚDO ORGANIZATÓRIO?
As normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA possuem 3 efeitos em COMUM. Quais são?
Conhecidos como "eficácia negativa" ou "efeitos jurídicos mínimos"
Norma de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA. Quais delas são AUTOAPLICÁVEIS?
