Compete a...

MANTER relações com os estados estrangeiros e PARTICIPAR das organizações internacionais;

DECLARAR a guerra e celebrar a paz;

ASSEGURAR a defesa nacional;

PERMITIR, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional;

DECRETAR o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

AUTORIZAR e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

EMITIR moeda;

ADMINISTRAR as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguro e previdência privada;

ELABORAR e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

MANTER o serviço postal e o correio aéreo nacional;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

EXPLORAR, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres;

ORGANIZAR e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

ORGANIZAR e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

ORGANIZAR e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

EXERCER a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

CONCEDER anistia;

PLANEJAR e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

INSTITUIR sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

INSTITUIR diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

ESTABELECER princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

EXECUTAR os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

EXPLORAR os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

ESTABELECER as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa;

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Legislar sobre desapropriação;

Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Legislar sobre serviço postal;

Legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Legislar sobre comércio exterior e interestadual;

Legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes;

Legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Legislar sobre trânsito e transporte;

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização;

Legislar sobre populações indígenas;

Legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

Legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios;

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

Legislar sobre seguridade social;

Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional;

Legislar sobre registros públicos;

Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza;

Legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Legislar sobre propaganda comercial.

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Legislar sobre orçamento;

Legislar sobre juntas comerciais;

Legislar sobre custas dos serviços forenses;

Legislar sobre produção e consumo;

Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Legislar sobre procedimentos em matéria processual;

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde;

Legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública;

Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Legislar sobre proteção à infância e à juventude;

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

ZELAR pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

CUIDAR da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

PROTEGER os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IMPEDIR a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

PROPORCIONAR os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

PROTEGER o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

PRESERVAR as florestas, a fauna e a flora;

FOMENTAR a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

PROMOVER programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

COMBATER as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.