Princípios expressos na Lei 9.784/1999

atuação conforme a lei e o Direito;
(1 princípio)

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; (2 princípios)

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
(1 princípio)

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
(1 princípio)

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
(1 princípio)

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (2 princípios)

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
(1 princípio)

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
(1 princípio)

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (2 princípios)

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (2 princípios)

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; (1 princípio)

pulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
(1 princípio)

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
(2 princípios)