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As atas das correições ordinária serão
encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça.
Nos prazos ?
As atas das correições extraordinária ou visita correcional serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça.
Nos prazos ?
O Juiz Corregedor Permanente efetuará, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.
Nos prazos ?
Em até ______ dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria, com o intuito de constatar a regularidade dos serviços, observado o modelo disponibilizado.
Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do _______, a correição geral ordinária prescindirá da visita correcional.
Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados ________
Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento a Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema informatizado, concedendo-se o prazo de ____ para sua retirada pelo reclamante, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.
O Livro de Visitas e Correições não excederá ______, salvo determinação judicial em contrário ou para a manutenção da continuidade da peça correcional, podendo, nestes casos, ser encerrado por termo contemporâneo à última ata, com mais ou menos folhas.
O Livro Registro de Sentenças formar-se-á pelas vias emitidas para tal fim, numeradas em série anual renovável (1/80, 2/80, ... 1/81, ... ,) e autenticadas pelo escrivão judicial, o qual certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos.
O registro previsto neste artigo far-se-á em até _____ após a baixa dos autos em cartório pelo juiz.
Após revisados e decorridos ______ do último registro efetuado, os livros de cargas de autos e mandados, desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo pelo escrivão judicial, poderão ser inutilizados, mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente.
As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo _________ contados do arquivamento, aplicando-se, quanto à inutilização, o disposto no do § 2º do art. 74.
Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em ________, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
Os autos de processos não excederão de _______ em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de ______ e executados os atos processuais no prazo de _______.
Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de _______, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
Decorrido o prazo de ______, o ofício de justiça reiterará a diligência uma única vez e, em caso de não atendimento, será aberta conclusão ao juiz, para as providências cabíveis.
A expedição de certidões em breve relatório ou de inteiro.
As certidões serão expedidas no prazo de ______, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
Serão atendidos em _____ os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro. A certidão será elaborada e encaminhada pelo ofício de Justiça diretamente à unidade solicitante.
A requerimento escrito do credor, tratando-se de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial.
As certidões serão expedidas no prazo de _______, contados da data do recebimento do respectivo pedido pelo ofício de justiça.
A carta precatória será confeccionada em ______, servindo, uma delas, de contrafé.
Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo _____, a contar da devolução dos autos em cartório.
Nas intimações pela imprensa:
I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo,______, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença.
A carga de autos judiciais e administrativos em andamento no cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários de Direito regularmente inscritos na OAB, constituídos procuradores de alguma das partes, ressalvado, nos processos findos e que não estejam sujeitos a segredo de justiça, a carga por advogado mesmo sem procuração, pelo prazo de ______.
A baixa da carga de autos, constante de relatório eletrônico ou de livro protocolo, far-se-á _______, à vista do interessado, sendo lhe facultada a obtenção de recibo de autos, assinado pelo servidor, em instrumento previamente confeccionado pelo interessado e do qual constarão designação do ofício de justiça ou da seção administrativa, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da devolução. A cada auto processual corresponderá um recibo e a subscrição pelo servidor não implica reconhecimento da respectiva regularidade interna.
Na fluência de prazo comum, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos os procuradores das partes ou seus prepostos retirarão os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador ou preposto poderá retirá-los pelo prazo de ______, mediante carga, independentemente de ajuste, observado o término do expediente forense.
A carga rápida dos autos será concedida pelo escrivão ou o escrevente responsável pelo atendimento, pelo período de _____, mediante controle de movimentação física dos autos, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo, ou ainda por pessoa credenciada pelo advogado ou sociedade de advogados,
os requerimentos serão recepcionados e atendidos desde que formulados até às ______;
O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de _____, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à ______.
Deferido ou determinado de ofício o desentranhamento, caberá ao ofício de justiça:
I - desentranhar as peças, certificando-se;
II - manter os documentos em local adequado, para sua posterior entrega;
III - intimar o interessado a retirar a documentação no prazo de ______, se outro não for assinalado pelo Juiz.
Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até _______, sob pena de destruição.
O escrivão verificará periodicamente o classificador para arquivamento provisório de petições e documentos desentranhados:
I - quando constatar a existência de peças não retiradas há _____ do desentranhamento, reiterará a intimação dos advogados para retirá-las;
II - decorridos _____ do desentranhamento, as petições e documentos não retirados pelos advogados serão encaminhadas à Ordem dos Advogados do Brasil local, anotando-se no sistema informatizado oficial.
Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos permanecerão no ofício de justiça por ______, findo o prazo, serão arquivados após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada (SGDAU).
É autorizado o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução de título judicial há _______ e nos quais não tenham sido localizados bens do executado, mantido o nome das partes no Cartório Distribuidor. Os processos arquivados provisoriamente deverão ser excluídos das estatísticas mensais.
O interessado no desarquivamento será intimado, por qualquer meio idôneo de comunicação, da chegada dos autos ao cartório e do prazo de _______ para manifestação, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
Os ofícios de justiça requisitarão, quando necessário, os processos depositados no Arquivo Terceirizado, emitindo a solicitação diretamente no sistema da empresa terceirizada (SGDAU) e anotando no sistema informatizado oficial a data em que solicitado o desarquivamento do processo.
Não será permitida a reiteração de requisição antes de decorridos _________ no sistema da empresa terceirizada (SGDAU).
A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de _________, renováveis desde que justificado o motivo.
nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo _______ ou, a depender do montante, renovável até o término, sendo possível o requerimento e a retirada pelo advogado constituído, circunstância essa que deverá ser certificada nos autos.
O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de _______ após a sua emissão.
Para os pedidos formulados presencialmente, a impressão da senha será providenciada pela Unidade Judicial em que tramita o processo, hipótese em que, após digitalizados e importados para os autos, os requerimentos serão arquivados em classificador próprio.
Decorridos ______ da emissão da senha nos termos do parágrafo anterior, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser inutilizados, observadas as diretrizes do Comunicado SAD nº11/2010.
