Jurisprudência DIREITO CIVIL - DIZER O DIREITO

Se admite a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental, desde que se comprove que ela não tem capacidade para exercer os atos da vida civil.

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante não é irrelevante para a configuração dos danos morais.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o denominado direito ao esquecimento, de modo que é possível obstar divulgação de fatos e dados em razão da passagem excessiva de tempo.

A nulidade de negócio jurídico simulado pode ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção juris et de jure de que ele é o culpado pelo acidente
de trânsito.

Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores, mesmo que sem vítimas, caracterizam dano moral in re ipsa.

O simples fato de o condutor responsável pelo acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima
configura dano moral in re ipsa.

A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de atos violentos provocados por membros de torcida rival.

Os provedores de aplicações de internet não obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, não sendo suficiente a mera apresentação dos registros de número IP.

O laboratório responde subjetivamente pelos danos morais causados à genitora por falso resultado negativo de exame de DNA, realizado para fins de averiguação de paternidade

O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, desde que dele tenha conhecimento, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados

O fato de ter havido prescrição da pretensão executória não impede o ajuizamento ou a continuidade da ação civil ex delicto, contudo, a prescrição da pretensão punitiva impede o ajuizamento/continuidade de tal ação.

A prática de sham litigation configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiai

Transgênero pode alterar seu prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer cirurgia de transgenitalização, desde que munido de autorização judicial.

Prazo prescricional na responsabilidade contratual é de 5 anos e na responsabilidade aquiliana é de 3 anos.

Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, de modo que é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital.

É impenhorável o único imóvel
comerciaç do devedor que esteja alugado, ainda que o valor do aluguel não seja destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite.

A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor é afastada pelo fato de o imóvel
pertencer à sociedade empresária.

Proprietário que aceita que seu bem de família sirva como garantia de um contrato de alienação fiduciária
em garantia pode, posteriormente, alegar que esse ato de disposição foi ilegal, eis que a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.

João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família.
Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou o serviço e João passou a residir no local. Ocorre que ele não pagou as últimas parcelas do contrato com a empresa e ficou devendo R$ 40 mil, materializado em notas promissórias.
O imóvel onde João reside não poderá ser penhorado para pagar a dívida, em razão da impenhorabilidade do bem de família.

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial,
encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

O bem de família é IMPENHORÁVEL quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa
jurídica, cabendo ao devedor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.

O bem de família é PENHORÁVEL quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel
hipotecado, sendo ônus do credor a demonstração de que os proprietários não se beneficiaram dos valores auferidos.

É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação não seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

É válida a penhora do bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família, não é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.

A incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família, relativa a bem adquirido com produto de crime, prescinde da sentença penal condenatória transitada em julgado, bastando a confirmação da condenação em segundo grau.

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de
penhora.

A ausência de registro da hipoteca em cartório de registro de imóveis pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de família.

Não é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Membros do conselho fiscal de uma cooperativa não podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica se não praticaram nenhum ato de administração, exceto no caso da Teoria Menor, ocasião em que será possível a desconsideração.

Há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade
jurídica

O art. 1.023 do CC, que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios da sociedade simples, se aplica às associações civis.

A procuração que estabelece poderes para alienar "quaisquer imóveis localizados em todo o território
nacional" não atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato

A existência de caráter manifestamente excessivo da cláusula penal contratada, não possibilita que o magistrado,
independentemente de requerimento do devedor, proceda à sua redução.

Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

A capitalização de juros, exceto no caso da anual, somente será considerada válida se estiver expressamente pactuada no contrato

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano

O prazo para se anular a venda de ascendente para descendente sem que os outros tenham consentido é
de 2 anos. Contudo, caso o ascendente tenha se utilizado de uma interposta pessoa (“laranja”) para efetuar essa venda, aplica-se o prazo de 04 anos.

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de
busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na
Tabela FIPE à época da busca e apreensão.

A teoria do adimplemento substancial se aplica aos casos de alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro de capitais.

O Decreto Lei 911/69 estabelece o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida no caso de alienação fiduciária d ebens móveis. Contudo, em razão da vigência do CPC/15, esse prazo passou a ser contados em dias úteis e não mais em dias corridos.

Não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, que pode ser alegado de modo incidental por força do princípio da celeridade e economia processual.

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária. Enquanto a ausência de registro de hipoteca do bem imóvel não obsta, por si só, a sua constituição, podendo, por exemplo, o bem de família ser penhorado.

Em caso de compra e venda com reserva de domínio, é possível a comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada pelo RTD

A in rem suam não é título translativo de propriedade

As verbas de sucumbência, mesmo que decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, não
possuem natureza propter rem.

Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu, propos ação em face do condomínio que, por sua vez, não tinha patrimônio próprio para satisfazer o débito. Os condôminos foram chamados para satisfazer a dívida. É correto afirmar que um condômino que adquiriu um apartamento após o fato poderá ser obrigado a pagar e, poderia o juiz, a depender do caso, determinar a penhora de seu apartamento (classificado como bem de família) na fração ideal da dívida.

É lícita a disposição condominial que proíbe a utilização de áreas comuns do edifício por condômino inadimplente

Condomínios residenciais podem impedir, por meio da convenção condominial, o uso de imóveis para
locação pelo Airbnb.

O condomínio não possui honra objetiva e não pode sofrer dano moral

A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.

Até o advento da Lei 13465/2017 era inconstitucional a cobrança, por parte da associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado.
A partir de tal Lei se torna possível tal cobrança, ainda que de proprietário não-associado.

As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, desde que não fixada em percentual superior a dez por cento.

O ato interruptivo da prescrição tem caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover. Assim, a interrupção da prescrição contra o devedor afiançado não aproveita o fiador, de modo que, contra esse último, não estará interrompida a prescrição.

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado.

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador em obrigações solidárias não prejudica o devedor afiançado.

É de 10 anos o prazo para o fiador cobrar do locatário inadimplente o valor que pagou ao locador

Em março de 2017, João ajuizou ação pedindo o reconhecimento de usucapião especial urbana, nos termos
do art. 1.240 do CC (que exige posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos).

Em abril de 2017, o proprietário
apresentou contestação pedindo a improcedência da demanda.

As testemunhas e as provas documentais atestaram que João reside no imóvel desde setembro de 2012, ou seja, quando o autor deu entrada na ação, ainda não havia mais de 5 anos de posse.

Em novembro de 2017, os autos foram conclusos ao juiz para sentença. O magistrado não poderá julgar o pedido procedente, eis que a contestação apresentada pelo proprietário obsta a configuração de posse "sem oposição".

O fato de o autor da ação de usucapião utilizar uma parte do imóvel para uma atividade comercial que serve ao sustento da família domiciliada no imóvel não inviabiliza a prescrição aquisitiva (usucapiã especial urbana).

É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.

João celebrou contrato de arrendamento mercantil com o banco para aquisição de um automóvel. Em 1998, o arrendatário deixou de pagar as prestações; o arrendador tinha o prazo de 5 anos para ajuizar ação de cobrança, ou seja, até 2003; até essa data (2003), não se podia falar em usucapião; a partir de 2003, como o arrendador já não mais poderia ajuizar a ação de cobrança, entende-se que cessaram os vícios que maculavam a posse do arrendatário; logo, a partir de 2003 começou a ser contado o prazo de usucapião.

Não cabe oposição em ação de usucapião.

A ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges na ação de usucapião é considerada hipótese
de nulidade absoluta, eis que a citação é ato imprescindível para traingularização da relação jurídico processual.

Ante a premissa da solução extrajudicial de conflitos, a tentativa de usucapião extrajudicial é condição indispensável para o ajuizamento da ação de
usucapião.

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável
pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano.

O art. 7º, XXVIII, da CF/88, que prevê responsabilidade subjetiva, assim o STF entende que a responsabilização objetiva do empregador por danos causados ao empregado decorrentes de acidentes de trabalho, é incompatível com a CF.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento danoso até o efetivo pagamento.

João deixou de pagar as “parcelas do seguro”, ou seja, o prêmio mensal que havia sido ajustado. Já estava devendo três meses. Apesar disso, a seguradora não notificou o segurado. João morreu; os beneficiários do contrato não terão direito à indenização securitária em razão do atraso do pagamento das parcelas por João.

João deixou de pagar as "parcelas do seguro", ou seja, o prêmio mensal que havia sido ajustado. Já estava devendo 18 meses (mas o contrato de seguro esteve vigente por mais de 18 anos). A seguradora pode cancelar o contrato por falta de pagamento (sem constituição em mora por meio de notificação ou interpelação específica).

A mora, no contrato de seguro, é classificada como ex persona (e não ex re)

A cláusula do contrato de seguro que estipula que a mora é ex re não é abusiva.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Os seguros de vida sob o regime de capitalização podem estipular cláusula de reajuste por faixa etária.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, ainda que ausênte a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de automóvel.

Enzo contratou seguro de automóvel com a seguradora XY. O contrato previa, expressamente, cláusula de exclusão da cobertura em caso de embriaguez do segurado. Enzo, saindo de uma festa embreagado, causou acidente e vitimou Maria. A seguradora, ante a cláusula de exclusão de cobertura, não está obrigada a indenizar Maria (vítima do acidente).

Seguradora não é obrigada a conceder indenização por invalidez total pelo simples fato de o segurado estar recebendo aposentadoria por invalidez do INSS

Particular que ocupa bem público dominical poderá ajuizar ações possessórias para defender sua permanência no local, tanto em face do particular, quanto em face do poder público.

João ajuizou ação de reintegração de posse contra Pedro alegando que o réu invadiu o seu sítio.

Foi, então, que o INCRA (autarquia federal) apresentou oposição alegando que nenhum dos dois (nem autor nem réu) tinha direito. Isso porque o terreno em discussão pertenceria a ele (INCRA), de forma que os particulares em questão não teriam a posse sobre o bem.

O juiz não admitiu a intervenção do INCRA no processo alegando que, em ação possessória não se admite oposição, mesmo que se trate de bem público, porque nesse tipo de demanda discute-se a posse do imóvel, de forma que o INCRA não poderia intervir discutindo o domínio (propriedade), por força do artigo 557 do CPC. Com base no entendimento recente do STJ, sumulado em 2019, agiu corretamente o magistrado.

Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, considerando, inclusive, em seu cálculo, as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador

Pedro (proprietário/locador) alugou seu imóvel para João.

O contrato foi celebrado por prazo determinado e com duração de 30 meses (o prazo terminava em janeiro/2014).

Chegou janeiro de 2014, mas nem o locador nem o locatário falaram nada. João permaneceu morando no imóvel e pagando os aluguéis e Pedro continuou recebendo normalmente.

Em outubro de 2014, Pedro ajuizou, sem prévia notificação, ação de despejo (denúncia vazia) contra João postulando a desocupação do imóvel e a entrega das chaves. Pode-se afirmar que agiu corretamente o magistrado que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo independentemente de notificação premonitória, desde que o ajuizamento ocorra nos 30 dias seguintes ao termo final do contrato.

Carlos é proprietário de um apartamento que está alugado para Sheila. Carlos vende o imóvel para Reginaldo e ele tem interesse em denunciar o contrato de locação, dando o prazo de 90 dias para que Sheila (locatária) desocupe o local. Sheila demonstra que o contrato de locação está averbado junto à matrícula do imóvel e só terminaria daqui 6 meses. Agiu corretamente o magistrado ao decidir que o contrato não poderá ser denunciado e a locação em favor de Sheila continuará em vigor.

Sheila era locatária de um imóvel com de contrato de locação por tempo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação. Contudo, não havia averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.
O imóvel é vendido para Reginaldo, que dá a Sheila o prazo de 90 dias para desocupá-lo. É correto afirmar que, caso Sheila demonstre que Reginaldo tinha ciência do contrato de locação quando comprou o imóvel, ele deveria respeitar o termino do contrato de locação, ainda que não haja avergação no registro do imóvel.

João e Pedro celebraram promessa de compra e venda de um apartamento. Pedro (promitente comprador) estava morando no imóvel há 6 meses e pagando regularmente as prestações. Ocorre que o contrato foi desfeito por culpa de João. Todo o valor pago por Pedro deverá ser devolvido, assim como ele terá que ser indenizado pelas benfeitorias que realizou, não sendo possível cobrar Pedro pelo pagamento da taxa de ocupação (aluguel), eis que ele não deu casa ao desfasimento do contrato.

A incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. Assim, a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos
ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz

A separação de fato por longo período afasta a regra de impedimento da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, CC e viabiliza a efetivação da prescrição aquisitiva por usucapião.

(2021)
Lucas e Virgínia foram casados e tiveram uma filha, atualmente com 10 anos de idade. Durante a vida em comum, o casal, com esforço comum, comprou um apartamento, onde a família morava.
Eles decidiram se divorciar e foi decretada a partilha do imóvel, na proporção de 50% para cada um. A mulher foi viver na casa de seu novo companheiro e Lucas ficou morando no apartamento com a filha. Virgínia ajuizou, então, ação contra Lucas alegando que, enquanto não fosse vendido o apartamento, ele deveria lhe
pagar valor equivalente a 50% do aluguel. Assiste razão Virgínia, de modo que Lucas deve lhe pagar o correspondente a 50% do aluguel.

Em processo de divórcio litigioso, é possível que se reconheça a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular.

Um casal que vive (ou viverá) em união estável pode celebrar contrato de convivência dizendo que aquela relação será regida por um regime de bens igual ao regime da comunhão universal. Esse contrato, para ser válido, precisa ser feito por escrito e realizado por escritura pública.

O casal é obrigado a formular pedido extrajudicial antes de ingressar com ação judicial pedindo a conversão da união estável em casamento.

É permitido, excepcionalmente, o casamento da pessoa que ainda não tenha alcançado idade núbi (menor de 16 anos) em caso de gravidez

Não se pode mais rediscutir a coisa julgada em situação na qual a ação de investigação foi julgada procedente pelo fato de o investigado ter se recusado a fazer o DNA

Lucas foi registrado e criado como filho por João; vários anos depois, Lucas descobre que seu pai biológico é Pedro; Lucas poderá buscar o reconhecimento da paternidade biológica de Pedro sem que tenha que perder a filiação socioafetiva que construiu com João; ele terá dois pais; será um caso de pluriparentalidade; o filho terá direitos decorrentes de ambos os vínculos, inclusive no campo sucessório.

O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela
comunhão parcial de bens.

João e Maria viviam em união estável. No curso dessa união eles passaram a residir em uma casa pertencente ao Governo do Distrito Federal sobre o qual receberam a concessão de uso para fins de moradia.

Depois de algum tempo decidem por fim à relação. Deverá haver uma partilha sobre os direitos relacionados
com a concessão de uso.

Ação de alimentos gravídicos se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança

O portador de doença mental incapacitante tem direito à alimentos, porém, quando for maior de 18 anos, não se trata de necessidade presumida.

Uma criança, representada por sua mãe, ingressou com execução de alimentos contra o pai; o juiz indeferiu o pedido de gratuidade de justiça porque a mãe do autor (representante do menor) não provou a sua insuficiência de recursos. Agiu corretamente o magistrado.

Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos, visto que é irrenuciável o direito aos alimentos.

É cabível ação de exigir contas pelo alimentante contra a genitora guardiã do alimentado para obtenção
de informações sobre a destinação da pensão paga. Sendo verificada a irregularidade na destinação dos valores, pode o(a) genitor (a) requerer o acertamento de contas.

O prazo prescricional para o cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de verba alimentícia retroativa se inicia tão somente com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade

2021!!!
O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, isso porque é verba não habitual que não ostenta caráter salarial.

Em razão da incompensabilidade da dívida alimentar (art. 1.707 do CC), não é possível a dedução das despesas paga em natura, ainda que com consentimento do credor.

João possui dois filhos, com mulheres diferentes. Para o filho 1, paga 20% de seu salário e para o filho 2, 15%. O STJ admitiu que essas pensões sejam em valores diferentes porque a capacidade financeira da mãe do filho 2 é muito maior do que a genitora do filho 1.

Se a mãe, ante o inadimplemento do pai obrigado a prestar alimentos a seu filho, assume essas despesas, o
prazo prescricional da pretensão de cobrança do reembolso é de 2 anos.

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do ajuizamento da ação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A teoria do adimplemento substancial tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, de modo que pode o juiz liberar o devedor de alimentos da prisão alegando que ele pagou quase toda a dívida.

João cometeu homicídio contra Pedro e foi condenado a pagar pensão mensal de 3 salários mínimos aos filhos da vítima. Caso ele se torne inadimplente, o juiz poderá decretar prisão civil como meio coercitivo para o pagamento.

O recurso ordinário contra decisão do TJ que negou habeas corpus a indivíduo que se encontra preso em razão de dívida de alimentos tem prazo de 15 dias, pois se trata de matéria não criminal.

Em razão da natureza complementar e subsidiária da obrigação dos avós de prestar alimentos, o falecimento do pai do alimentante implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

É possível o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos, a filho menor de idade, no cadastro de proteção ao crédito.

2021!!
O fato de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar.

Tanto no regime de separação convencional de bens quanto no regime de separação legal, o conjuge sobrevivente concorre com os descendentes.

2021!!
A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para
que o juiz acolha o pedido de alteração do regime de bens.

2021!!
Enzo tem união estável não registrada com Maria e é proprietário de um bem particular e o aluga. Pode-se afirmar que: 1) o valor dos aluguéis é considerado bem que entra na comunhão, sendo a companheira meeira da quantia. 2) Caso Enzo faleça, a companheira continua tendo direito à metade do valor dos alugueis devidos após a morte de Enzo.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde
que comprovado o esforço comum para sua aquisição.

2021!!
É possível a fixação de guarda compartilhada mesmo que um dos genitores possua domicílio em país
distinto.

É necessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem

O cônjuge ou companheiro sobrevivente não possui direito real de habitação desde que não for proprietário de outros bens.

Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa
menção no corpo do documento da condição de cego – gera a sua nulidade.

Uma falecida deixou um testamento particular elaborado por meio mecânico; o testamento foi
lido na presença de três testemunhas, que o assinaram; vale ressaltar, no entanto, que esse testamento não
foi assinado pela testadora em razão de ela se encontrar hospitalizada na época e estar com uma limitação física que a impedia assinar; para suprir essa falta de assinatura, a testadora colocou a sua impressão digital no testamento; as testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram o cumprimento das demais formalidades e, sobretudo, que aquela era mesmo a manifestação de última vontade da testadora. Contudo, o STJ não considerou o testamento válido, eis que o art. 1.876, §2 do CC exige, expressamente, assinatura.
o testamento.

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e
concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado
judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

2021!!
A ausência de citação de litisconsorte necessário, inclusive no caso de união estável, enseja na inexistência jurídica da sentença de partilha e impede
a formação da coisa julgada material.

2021!!
Se, no interior do ônibus, ficam sendo tocadas músicas na rádio, a empresa proprietária deverá pagar direitos autorais.