LC 3.196/78 - TÍTULO III (Art. 48 ao Art. 74) - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES

Garantia do posto em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes quando Oficial, nos termos do Estatuto.

O provento calculado com base no subsídio do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada por contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas direito a estabilidade, quando praça com 15 (quinze) ou mais de efetivo serviço.

Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas direito ao porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.

A proteção pessoal, nos termos do art. 49-A da LC 3.196/78.

em 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.

em 115 (cento e quinze) dias nos demais casos.

em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.

em 120 (cento e vinte) dias úteis nos demais casos.

em 20 (vinte) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso.

Os policiais militares são alistáveis como eleitores desde que Oficiais, Aspirantes a Oficial PM, Subtenentes PM, Sargentos PM ou alunos de curso de nível superior para a formação de oficiais.

O policial militar que tiver menos de 5 (cinco) em efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-offício.

O policial militar que tiver 5 (cinco) anos ou menos em efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex-offício.

o policial militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado temporariamente do serviço ativo e agregado.

Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas algumas condições.

adicional de inatividade

proventos

eventualmente, auxílio-invalidez

indenizações incorporáveis

vencimentos

de serviço - permanente - ainda que possa

de serviço ou na folga - definitiva - ainda que possa

em serviço ativo - definitiva - não podendo

na atividade - temporária - não podendo

em serviço - permanente - podendo

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 48 do Estatuto (Lei 3.196/78).

É proibido acumular remuneração de inatividade, mas tem exceção.

Os proventos da inatividade serão revistos sempre, independente de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.

Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.

O acesso na hierarquia da Polícia Militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais militares a que este dispositivo se refere.

O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere o artigo 57, é atribuição do Governador do Estado.

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, merecimento intelectual ou ainda “post mortem".

A promoção do policial militar em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

Transferência para a inatividade.

Cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave.

Baixa hospitalar.

Interesse da segurança nacional e manutenção da ordem.

Necessidade do serviço.

I, II, III e IV

II, III e IV

II e IV

I, II e III

I e III

Especial.

De agregação.

Para tratamento de saúde de pessoa da família.

Para tratamento de saúde própria.

Para tratar de interesse particular.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio do tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

A licença especial terá duração de 03 (três) meses e será gozada de uma só vez.

Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será dispensado do exercício do cargo e das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar.

A concessão de licença especial ou gratificação de assiduidade é da competência do Comandante da Unidade.

O policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter permanente, e uma gratificação de assiduidade, correspondente a 2% (dois por cento) do soldo do seu posto ou graduação, respeitado o limite de 15% (quinze por cento), com a integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

Em caso de mobilização e estado de guerra.

Em caso de decretação de estado de sitio.

Para cumprimento de sentença que importe na restrição da liberdade individual.

Para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

Em caso de pronúncia em processo, criminal ou indicação em inquérito policial militar, a juízo do Governador do Estado.

Condecorações, denodo e dignidade.

Dignidade, honrarias e condecorações.

Distinções, continência e obediência.

Igualdade, honrarias e dignidade.

Honras, dignidades e distinções.

A dispensa do serviço de júri na Justiça Civil e do serviço na Justiça Eleitoral.

Uso de título, uniformes, distintivos, insígnias emblemas da Polícia Militar correspondente no posto ou graduação.

Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis e regulamentos.

Cumprimentos de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação cujo comandante chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o punido.

Julgamento em foro especial, nos crimes militares.