Art. 1º A República Federativa do Brasil

Formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

	Criado por Elisandra Batista mais de 2 anos atrás

Gestão Pública e Democracia Estado Democrático de Direito