Matheus Cordeiro
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Concursos Públicos Oficial de Promotoria - MP SP Quiz sobre Resolução 664/10 - MP SP, criado por Matheus Cordeiro em 05-07-2022.

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Matheus Cordeiro
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Resolução 664/10 - MP SP

Resolução 664/10 - MP SP

Questão 1 de 33

1

Assinale a alternativa correta de acordo com o Ato de nº 664:

Selecione uma das seguintes:

  • A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul,
    indelével, devendo ser evitado o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

  • As anotações de "sem efeito" deverão ser autenticadas com a assinatura do Promotor de Justiça.

  • Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas
    Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados apenas por Oficial de
    Promotoria.

  • Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria e,
    se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.

  • Será vedado o uso de espaço número um nos atos digitados ou datilografados.

Explicação

Questão 2 de 33

1

Assinale a alternativa correta de acordo com o Ato de nº 664:

Selecione uma das seguintes:

  • Nos autos e nos livros serão proibidas rasuras.

  • Nos registros dos autos e na expedição dos ofícios, requisições e notificações, o Oficial de Promotoria
    deve utilizar os impressos e papéis confeccionados segundo modelo oficial do Ministério Público, sendo
    proibido de juntar cópia nos autos.

  • Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados aos seus destinatários
    pela via postal, correio eletrônico, “fac-símile” ou qualquer outro meio que atinja essa finalidade, devendo
    o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do procedimento ou anexado à cópia a
    ser arquivada em pasta própria.

  • Nos autos e nos livros serão proibidos os espaços em branco.

  • Nos ofícios, requisições, notificações e comunicações devem constar o número do procedimento e a
    indicação da Promotoria de Justiça remetente apenas com o endereço completo.

Explicação

Questão 3 de 33

1

Os livros e papéis em andamento ou findos deverão ser bem conservados pelo Oficial de Promotoria
ou servidor lotado e, se o caso, encadernados, classificados ou catalogados.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 4 de 33

1

Analise as afirmações abaixo de acordo com o Ato de nº 664. Sobre a escrituração nos livros, autos e
papéis:
I – nos autos e nos livros deverão ser evitados e inutilizados os espaços em branco.
II – deverá ser evitado o uso de espaço número um nos atos digitados ou datilografados.
III – deve ser sempre feita em vernáculo, apenas com tinta preta, indelével.
IV – as anotações de "sem efeito" deverão ser autenticadas com a assinatura de quem as fez.

Selecione uma das seguintes:

  • I, III e IV

  • III e IV

  • II e IV.

  • I e II.

  • I, II e IV.

Explicação

Questão 5 de 33

1

Preencha o espaço em branco para completar o texto.

Os livros obrigatórios serão aqueles confeccionados segundo modelo oficial do Ministério Público e serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo , mediante a lavratura dos respectivos termos e seguirão os modelos estabelecidos nesta Resolução

Explicação

Questão 6 de 33

1

Assinale a alternativa correta a respeito dos procedimentos em geral de acordo com o Ato de nº 664:

Selecione uma das seguintes:

  • Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com os documentos que a acompanham,
    podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de 200 folhas.

  • Para o encerramento e abertura de novos volumes, o Oficial de Promotoria lançará termos de abertura
    e encerramento em folhas regularmente numeradas, prosseguindo com solução de continuidade no volume
    subsequente.

  • Deve-se evitar sublinhar palavras ou expressões nos autos.

  • O Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhas dos autos, que não poderão exceder 200 em
    cada volume, sem exceções.

  • Será permitido juntar documento ou petição nos autos, mesmo sem o respectivo termo de juntada.

Explicação

Questão 7 de 33

1

Assinale a alternativa incorreta. As certidões, as requisições, as cartas precatórias, os ofícios, os termos
de conclusão, de juntada e de data e os demais atos e termos serão elaborados por processamento de
dados e seguirão os modelos estabelecidos no Ato de nº 664, devendo conter, de forma legível e a fim de
permitir rápida identificação,

Selecione uma das seguintes:

  • o cargo ou função de quem os lavrou.

  • a rubrica do Promotor de Justiça que os lavrou.

  • o nome de quem os lavrou.

  • o número de matrícula de quem os lavrou

Explicação

Questão 8 de 33

1

Assinale a alternativa correta com base no Ato de nº 664:

Selecione uma das seguintes:

  • A notificação deve conter a indicação do dia, da hora e do local para comparecimento, bem como a
    natureza do procedimento e do fato investigado, com a advertência de que o não atendimento poderá
    ensejar condução coercitiva pela Polícia Militar apenas

  • Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em
    até 03 dias.

  • O Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados
    na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público, em qualquer caso.

  • Incumbe ao Oficial de Promotoria a manutenção, a guarda, a escrituração, os registros e a regularidade
    formal dos autos.

  • Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de
    correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 15 dias antes da data designada, caso não
    haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso

Explicação

Questão 9 de 33

1

Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em
até _____. Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento
de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até _____ antes da data designada, caso não
haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Selecione uma das seguintes:

  • 3 dias - 15 dias

  • 5 dias - 10 dias

  • 3 dias - 10 dias

  • 5 dias úteis - 10 dias

  • 5 dias - 15 dias

Explicação

Questão 10 de 33

1

Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do presidente da
investigação, ressalvando-se atos de mero expediente, desde que estabelecidos em Portaria expedida pelo
Promotor de Justiça

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 11 de 33

1

O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de _____ no aguardo do cumprimento de
diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as
providências cabíveis.

Selecione uma das seguintes:

  • 05 dias

  • 60 dias

  • 45 dias

  • 30 dias

  • 20 dias

Explicação

Questão 12 de 33

1

Assinale a alternativa correta:

Selecione uma das seguintes:

  • A distribuição deve atender ao que dispuser o ato de implantação da Promotoria de Justiça ou de criação
    do Grupo de Atuação Especial.

  • O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça
    devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em 72 horas.

  • Na autuação das representações, das peças de informação e dos procedimentos não será necessário
    constar os nomes do representante e representado.

  • Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses
    difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma de representação ou
    peça de informação, mediante despacho, serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo
    geral.

  • Havendo apenas um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os
    documentos devem ser a ele encaminhados em até 48 horas.

Explicação

Questão 13 de 33

1

Havendo mais de ___ Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os
documentos serão encaminhados ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça para
distribuição em _______ e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justiça a quem foram
distribuídos.

Selecione uma das seguintes:

  • 01 - 48 horas

  • 02 - 24 horas

  • 03 - 72 horas

  • 01 - 36 horas

  • 01 - 72 horas

Explicação

Questão 14 de 33

1

O registro do encaminhamento e da devolução de representação, peças de informação e autos de inquéritos civis, procedimentos preparatórios de inquéritos civis ou procedimentos administrativos para os Promotores de Justiça que oficiam fora da sede da Promotoria de Justiça, designados em Grupos de Atuação Especial ou designados para auxilio será feito no livro carga da Promotoria de Justiça do destino ou em relação de remessa

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 15 de 33

1

Assinale a alternativa correta de acordo com o Ato de nº 664. Nos procedimentos o Oficial de
Promotoria deverá:

Selecione uma das seguintes:

  • havendo indeferimento da representação, notificar o representante com cópia da decisão e cientificá-lo
    do prazo de 03 dias para a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

  • havendo determinação para complementação da representação certificar o decurso do prazo se a
    representação não for complementada pelo seu autor, abrindo-se em seguida conclusão ao Promotor de
    Justiça.

  • decorrido o prazo recursal, deverá ser lançada a certidão respectiva e os autos remetidos à conclusão
    do Promotor de Justiça para serem encaminhados, no prazo de 10 dias, ao Conselho Superior do Ministério
    Público ou remetidos ao arquivo.

  • havendo determinação para complementação da representação notificar o representante para prestar
    informações complementares no prazo de 05 dias.

Explicação

Questão 16 de 33

1

Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos_______.
Complete a lacuna de acordo com o Art. 13 do Ato de nº 664:

Selecione uma das seguintes:

  • no prazo de 72 horas

  • no prazo de 5 dias

  • de imediato

  • no prazo de 48 horas

  • no prazo de 24 horas

Explicação

Questão 17 de 33

1

Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá havendo interposição de recurso mantida a decisão
recorrida, o Oficial de Promotoria providenciará, após expressa determinação do Promotor de justiça, a remessa dos autos ao Conselho
Superior do Ministério Público, no prazo de 10 dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 18 de 33

1

Nos termos do Ato de nº 664 marque a alternativa incorreta. Instaurado o inquérito civil, o Oficial de
Promotoria deverá promover a autuação, nos termos do art. 18 do Ato (N) nº 484/06–CPJ, atualizar os
registros e digitalizar a portaria nos sistemas eletrônicos, bem como:

Selecione uma das seguintes:

  • notificar o interessado da instauração do inquérito civil, por ordem do presidente da investigação.

  • cientificar o representante

  • adotar providências para que os documentos sigilosos sejam envelopados, lacrados e rubricados pelo
    Promotor de Justiça que presidir o procedimento investigatório, obrigatoriamente na presença do
    interessado ou responsável, com vista à preservação do sigilo.

  • juntar aos autos cópia da publicação da instauração do inquérito civil.

Explicação

Questão 19 de 33

1

Analise as afirmações abaixo:
I – Na hipótese de instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório por determinação do
Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, além das providências
indicadas no Ato de nº 664, o Oficial de Promotoria deverá encaminhar cópia da portaria àquelas
autoridades, conforme o caso.
II – Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá nas hipóteses do art. 17 do Ato (N) nº 484/06-CPJ,
após despacho do Promotor de Justiça, comunicar ao interessado o teor da decisão, pessoalmente, certificando-se no procedimento.
III – Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá havendo interposição de recurso juntar aos autos
a petição e as razões recursais e promover a conclusão ao Promotor de Justiça para reexame do decidido.
Está correto o que se afirma apenas em:

Selecione uma das seguintes:

  • II

  • I e II

  • III

  • II e III

  • I e III

Explicação

Questão 20 de 33

1

Os prazos para interposição de recursos fluirão da data da ciência da decisão, se a notificação for
pessoal; da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a notificação for pelo correio, ou da data da publicação no Diário Oficial da instauração do inquérito civil, valendo o evento que acontecer por último.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 21 de 33

1

Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento
investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema
eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 22 de 33

1

Marque a alternativa correta conforme dispõe o Ato 664:

Selecione uma das seguintes:

  • No caso de descumprimento das principais diligências, o Oficial de Promotoria certificará a ocorrência
    nos autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.

  • Em hipótese nenhuma poderá ser recebida carta precatória por telefone.

  • Os autos dos procedimentos permanecerão sob os cuidados do estagiário do Ministério Público que
    velará pelo cumprimento das diligências nos prazos previstos no Ato 664.

  • Na hipótese em que houver reiteração da diligência não atendida, o fato deverá constar do novo ofício,
    da notificação ou da requisição, anotando-se as advertências legais.

Explicação

Questão 23 de 33

1

Assinale a alternativa correta:

Selecione uma das seguintes:

  • A carta precatória será encerrada com a assinatura da autoridade deprecante e instruída com cópia da portaria e demais documentos necessários à compreensão do seu conteúdo.

  • O Oficial de Promotoria deverá efetuar os registros de movimentação dos autos nos sistemas eletrônicos e digitalizar todas as peças e a ata de audiência pública e os votos e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público relativos à promoção de arquivamento ou homologação de compromisso de ajustamento de conduta.

  • Havendo necessidade de realização de diligência em outra comarca e determinada a expedição de carta
    precatória, com caráter itinerante, o Oficial de Promotoria providenciará a sua expedição e
    encaminhamento no prazo de 05 dias, sem ressalvas.

  • A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de 20 dias a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo maior.

  • A carta precatória será confeccionada em 1 via, indicando-se o Promotor de Justiça deprecado e a diligência pretendida

  • Na hipótese de carta precatória recebida por telefone, o Oficial de Promotoria deverá lavrar certidão do recebimento da comunicação, conforme os requisitos dispostos no Ato 664, transcrevendo-se, por completo
    a portaria de instauração.

Explicação

Questão 24 de 33

1

No prazo de até _____ anteriores às audiências, o Oficial de Promotoria deverá verificar se todas as
providências para intimação de depoentes e interessados foram tomadas, comunicando eventual
irregularidade ou omissão imediatamente ao Promotor de Justiça.

Selecione uma das seguintes:

  • 20 dias

  • 30 dias

  • 15 dias

  • 10 dias

  • 5 dias

Explicação

Questão 25 de 33

1

Das reuniões realizadas deverá, obrigatoriamente, ser lavrada ata

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 26 de 33

1

Analise as afirmações abaixo com base no Ato 664:
I – Na hipótese da rejeição da promoção do arquivamento e designação de outro órgão do Ministério
Público pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serão conclusos ao Promotor de Justiça designado,
registrando-se a ocorrência nos sistemas eletrônicos e anotando-se na autuação a designação do Promotor
de Justiça.
II – O Oficial de Promotoria certificará em termo a data do recebimento dos autos com promoção de
arquivamento. Após consertados, os autos serão encaminhados ao Conselho Superior do Ministério
Público. Deverá ser adotado procedimento diferente, nos termos do Ato 664, nos casos de
celebração de compromisso definitivo ou preliminar de ajustamento.
III – O termo de audiência deve ser subscrito pelo representante do Ministério Público que presidiu o ato;
pelo investigado, se presente; pelo declarante ou depoente; pelo advogado, se presente, e pelo Oficial de
Promotoria.

Selecione uma das seguintes:

  • I

  • I, II e III

  • III

  • II e III

  • I e III

Explicação

Questão 27 de 33

1

Assinale a alternativa correta de acordo com o Ato de nº 664 sobre as audiências públicas:

Selecione uma das seguintes:

  • A ata, por seu extrato, será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada na sede da Promotoria de
    Justiça, em prazo assinalado pelo Procurador-Geral de Justiça, certificando-se nos autos.

  • Realizada a audiência pública, será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 10 dias

  • Na hipótese de realização de audiência pública antes da instauração do inquérito civil, os atos
    necessários à organização e realização devem ser arquivados em pasta ou autos próprios.

  • A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento, no prazo
    de 03 dias contados da data da sua lavratura, certificando-se nos autos.

  • O Oficial de Promotoria deverá providencia as comunicações devidas, cuidando para que os comprovantes de recebimentos sejam juntados aos autos com antecedência mímima de 5 dias uteis

Explicação

Questão 28 de 33

1

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Ato de nº 664 sobre o sigilo das investigações:

Selecione uma das seguintes:

  • Nos autos em que foi decretado o sigilo, a consulta é restrita ao investigado pessoalmente ou a
    procurador com poderes específicos.

  • O Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, zelará pela guarda e conservação dos
    documentos sigilosos, lacrados, que somente poderão ser examinados pelo investigado ou seu procurador
    independente de autorização.

  • Na autuação deve ser anotada a decretação do sigilo, assim como nos sistemas eletrônicos.

  • Na hipótese de sigilo, o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade funcional, deverá se
    certificar desta ocorrência e de seu alcance antes de prestar informações, expedir certidões ou entregar os
    autos para consulta de terceiros.

Explicação

Questão 29 de 33

1

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Ato de nº 664

Selecione uma das seguintes:

  • Designada audiência pública, o Oficial de Promotoria, no prazo de 5 dias, deverá expedir o edital de
    convocação e providenciar as comunicações devidas

  • Realizada a audiência pública, será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 10 dias

  • Publicado o edital de convocação para a audiência pública, o Oficial de Promotoria certificará a sua
    tempestividade e afixará cópia na sede da Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 dias úteis.

  • A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça
    para conhecimento, no prazo de 5 dias contados da data da sua lavratura,
    certificando-se nos autos

Explicação

Questão 30 de 33

1

Indique a alternativa correta. Recebidos os autos com petição inicial de ação civil pública, o Oficial de Promotoria deverá:

Selecione uma das seguintes:

  • anexar cópia da petição inicial na capa do primeiro volume dos autos do procedimento e, no prazo de 5 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo presidente da investigação, encaminhar todos os volumes para distribuição no juízo indicado

  • efetuar o registro no livro de registro e digitalizar a petição inicial para fins de publicação

  • comunicar o ajuizamento da ação civil pública, com indicação da vara e do número do processo, ao Centro de Apoio Administrativo, encaminhando cópia da petição inicial.

  • atualizar os registros no livro de registro dos procedimentos que não estejam registrados nos sistemas eletrônicos.

  • providenciar, a critério do presidente da investigação, a extração de cópia da petição inicial da ação civil pública, bem como das peças dos autos para fins de controle e acompanhamento ou formação de autos suplementares

Explicação

Questão 31 de 33

1

As certidões serão expedidas no prazo máximo de _____, com base nas informações constantes dos
_________________________________.

Selecione uma das seguintes:

  • 10 dias - sistemas eletrônicos

  • 15 dias - livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos

  • 05 dias - autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos

  • 15 dias - autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos

  • 05 dias - sistemas eletrônicos

Explicação

Questão 32 de 33

1

Assinale a alternativa correta a respeito das certidões e da extração de cópias com base no Ato 664:

Selecione uma das seguintes:

  • O exame de autos por terceiros será permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justiça.

  • As certidões serão expedidas no prazo máximo de 05 dias, com base nas informações constantes dos
    autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos.

  • O Oficial de Promotoria deverá certificar nos autos a expedição de certidão ou a extração de cópias,
    bem como juntar aos autos cópia da guia de recolhimento da taxa respectiva, em qualquer situação.

  • A expedição de certidão e a extração de cópias dos autos independem de autorização do presidente da
    investigação.

  • Recebidos os autos com petição inicial de ação civil pública, o Oficial de Promotoria deverá anexar
    cópia da petição inicial na capa de todos volumes dos autos do procedimento

Explicação

Questão 33 de 33

1

Analise as afirmações abaixo:
I – É dever de qualquer servidor do Ministério Público manter relatório circunstanciado e atualizado do
acervo dos feitos em andamento na Promotoria. Esse relatório deve conter breve resumo e a fase em que
se encontra cada procedimento.
II – O Oficial de Promotoria fará a entrega formal do relatório circunstanciado e atualizado ao Promotor de
Justiça que assumir a Promotoria de Justiça a qualquer título.
Está correto o que se afirma apenas em:

Selecione uma das seguintes:

  • II.

  • Ambas estão erradas.

  • I.

  • Ambas estão corretas.

Explicação

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