DECRETO 88.777 (R-200) - (Art. 20 ao término)

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

Todas estão corretas.

da Presidência e da Vice-Presidência da República

órgãos da Guarda Municipal

o Gabinete do Vice-Governador

o Ministério Público dos Estados

as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

O ensino nas Polícias Militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação, especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à Segurança Pública.

O ensino e a instrução serão orientados, coordenados e controlados pelo Ministério do Exército, por intermédio do Estado-Maior do Exército, mediante a elaboração de diretrizes e outros documentos normativos.

A fiscalização e o controle do ensino e da instrução pelo Ministério do Exército serão exercidos pelos Exércitos e Comandos Militares de Área, nas áreas de sua jurisdição, mediante visitas e inspeções, de acordo com diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.

As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério do Exército, mediante proposta do Comandante Geral da PMES.

A aquisição de aeronaves, cuja existência e uso possam ser facultados às Polícias Militares, para melhor desempenho de suas atribuições específicas, bem como suas características, será sujeita à aprovação pelo Ministério da Aeronáutica, mediante proposta do Ministério do Exército.

características e especificações

destinação

aquisições

cargas e descargas, recolhimentos e alienações

manutenção e estado de conservação

dotações

aquisições

características

especificações

existência e utilização

A atividade operacional policial-militar obedecerá a planejamento que vise, principalmente, à manutenção da ordem pública nas respectivas Unidades Federativas.

As Polícias Militares, com vistas à integração dos serviços policiais das Unidades Federativas, nas ações de manutenção da ordem pública, atenderão às diretrizes de planejamento e controle operacional do titular do respectivo órgão responsável pela Segurança Pública.

A envergadura e as características das ações de manutenção da ordem pública indicarão o nível de comando policial-militar, estabelecendo-se assim, a responsabilidade funcional perante a Comandante-Geral da Polícia Militar.

Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Externa.

Nos casos de grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, as Polícias Militares cumprirão as missões determinadas pelo Comandante Militar de Área da Força Terrestre, de acordo com a legislação em vigor.

ordenar as Polícias Militares, intervindo no estabelecimento e na atualização da legislação básica relativa a essas Corporações, bem como coordenar e controlar o cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinentes.

a orientação, fiscalização e controle do ensino e da instrução das Polícias Militares.

a colaboração nos estudos visando aos direitos, deveres, remuneração, justiça e garantias das Polícias Militares e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização.

a apreciação dos quadros de mobilização para as Polícias Militares.

a centralização dos assuntos da alçada do Ministério do Exército, com vistas ao estabelecimento da política conveniente e à adoção das providências adequadas.

condições geo-sócio-econômicas

capacidade máxima anual de recrutamento e de formação de policiais-militares, em particular os Alunos Soldados PM

evolução demográfica

índices de criminalidade

extensão territorial

relatório anual

o exame da legislação peculiar em vigor

estatística de ocorrências atendidas

análise técnica

registro de dados

Serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar.

Possuírem uniformes e subordinarem-se aos preceitos gerais do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e do Regulamento Disciplinar, ambos do Exército, e da legislação específica sobre precedência entre militares das Forças Armadas e os integrantes das Forças Auxiliares.

Exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.

Ficarem sujeitos ao Código Penal.

Serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército.