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Criado por Rogerio Lima
aproximadamente 9 anos atrás
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ADI e ADC possuem diferenças no tocante aos legitimados?
Qual é o prazo prescricional e prazo decadencial para propor ADI e ADC?
A petição inicial da ADI e ADC será apresentada em quantas vias?
Em quais casos o relator irá indeferir liminarmente a inicial da ADI e ADC?
Qual recurso que cabe da decisão de indeferir a inicial da ADI e ADC liminarmente pelo relator?
Precisa-se demonstrar a existência de
controvérsia judicial relevante para propositura de qual ação?
Depois de proposta ADI e ADC quando é possível desistir?
Em quanto tempo deverão ser prestadas as informações que o relator pedir ao órgão do qual emanou a lei ou ato normativo impugnado?
Pode o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades?
Da decisão do relator que admitir a manifestação de outros órgãos ou entidade caberá qual recurso?
Em qual das ações cabe intervenção de terceiros?
Poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão?
Poderá o relator, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada?
Relator pode fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria?
As informações, perícias e audiências que o relator pode pedir serão realizadas no prazo de quantos dias?
Quando começa o prazo para as informações, perícias e audiências que o relator pode pedir?
A medida cautelar na ADI será concedida por decisão de quantos membros do Tribunal?
A medida cautelar ma ADI sempre será concedida por decisão de maioria absoluta?
No caso de medida cautelar, em quanto tempo os órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado devem se pronunciar?
No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão sempre ouvidos?
No caso de medida cautelar o AGU e o PGR serão ouvidos em quantos dias?
Cabe sustentação oral no caso de pedido de medida cautelar?
Concedida a medida cautelar o STF irá publicá-la em quantos dias?
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex-nunc ou ex-tunc?
A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente?
Quando a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente?
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e PGR, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação
Petição inicial da ADC e ADI precisam indicar, juntos com os fundamentos, os dispositivos da lei ou ato impugnados ou questionados?
Qual requisito da petição da inicial da ADC não precisa para a ADI?
Qual é o prazo para o AGU pronunciar-se no caso de ADC?
Qual é o prazo para o PGR pronunciar-se no caso de ADC?
Por decisão de quantos membros será concedida medida cautelar na ADC?
Qual é o efeito da medida cautelar em ADC?
Qual é o prazo para a publicação da decisão que concede medida cautelar em ADC?
Concedida a medida cautelar em ADC em qual prazo deverá o STF julgar a ação?
Concedida a medida cautelar em ADC o que acontece se o STF não julgar a ação no prazo estabelecido?
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos quantos Ministros?
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se se manifestarem pelo menos quantos Ministros?
Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato desde que tenha sido procedente ou improcedente?
Cabe ação rescisória em ADI ou ADC?
Qual é o único recurso cabível em ADI e ADC?
Ao decidir inconstitucionalidade de lei ou ato normativo o STF poderá decidir que está tenha efeito ex-nunc desde que por decisão tomara por quantos membros?
A interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, também têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?
Em quanto tempo é publicada a decisão da ADI e ADC?
ADPF pode ser recepcionada como ADI pelo Princípio da Fungibilidade?
A concessão de liminar em sede de ADC, implica na suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito
pelo Supremo Tribunal Federal?
A concessão da medida cautelar em ADI possui efeitos repristinatórios?
Quais são os requisitos da petição inicial da ADINPO?
O requisito de omissão na ADINPO é legislativo ou administrativo?
Petição Inicial da ADINPO será em duas vias, relator pode indeferir liminarmente nos mesmos casos que ADI e ADC e caberá o mesmo recurso
Pode-se desistir da ADINPO?
Se o Presidente entra com ADINPO, os demais titulares da ADI e ADC poderão pedir juntada de documentos e apresentar memoriais?
É obrigatória manifestação do AGU?
Caso seja chamado para manifestar-se, qual o prazo que o AGU terá?
Quando que o PGR não será ouvido na ADINPO?
Caso não seja autor, qual será o prazo para o PGR manifestar-se?
É facultada a manifestação do PGR na ADINPO em que não for autor?
Pelo voto de quantos membros será concedida medida cautelar em ADINPO?
STF poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de quantos dias?
Quais são os possíveis efeitos da medida cautelar na ADINPO?
PGR sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO?
AGU sempre será ouvido quando houver pedido de medida cautelar em ADINPO?
Se o relator julgar indispensável em qual prazo será ouvido o PGR no caso de medida cautelar em ADINPO?
Julgamento de medida cautelar de ADINPO cabe sustentação oral?
Concedida a medida cautelar na ADINPO, o Supremo Tribunal Federal fará publicar a decisão em quantos dias?
Declarada a inconstitucionalidade por omissão o que deverá o STF fazer quando não se tratar de órgão administrativo?
Declarada a inconstitucionalidade por omissão qual será o prazo para que o órgão administrativo tome as providências?
Cabe ADINPO para o TJ?
Por que não há citação pra o AGU em ADINPO?
No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória?
É cabível a modulação dos efeitos
da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão?
