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Criado por Rogerio Lima
aproximadamente 9 anos atrás
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Qual ente da federação possui competência legislativa residual?
Em que caso possuirá a União competência residual?
Como é a competência legislativa do DF?
Quais são os casos em que não é residual a competência do Estado?
De que forma cabe aos Estados explorar o gás canalizado?
Pode ser editada medida provisória para
para regulamentar exploração de gás canalizado pelo Estados?
Os Estados poderão, mediante que tipo de lei instituir regiões metropolitanas?
Municípios podem instituir regiões metropolitanas?
Estados podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões?
Qual competência privativa pode ser delegada aos Estados por meio de lei complementar, a material (administrativa) ou a legislativa?
Que tipo de lei será necessária para que autorize os Estados a legislar sobre matéria de legislação privativa da União?
Que tipo de lei fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional?
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a que?
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados?
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa para atender a suas peculiaridades?
Se não tinha lei federal sobre o tema, o Estado foi lá e editou sua normal geral, mais tarde vem lei federal e regulamenta o tema. O que acontece com a lei feita pelo Estado?
Cabe a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?
De quem é a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?
Serviços de telecomunicações e radiofusão
Serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água
Quando que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água será feito em em articulação com os Estados?
Serviços de transporte rodoviário interestadual
Quando que os portos não serão de competência da União?
Compete a União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar de onde?
A quem compete exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão?
A quem compete executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
A atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação de quem?
A atividade nuclear em território nacional só será admitida para que fim?
A quem compete os serviços e instalações nucleares?
Qual será a natureza dos serviços e instalações nucleares que competem privativamente a União?
Quando se falar em radioisótopos é competência é exclusiva de quem?
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa
Sempre que se usar o termo nacional ou internacional é de quem a competência?
Sempre que se usar os termos "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais" é de quem a competência?
Competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva ou concorrente?
De quem é a competência para legislar sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais?
De quem é a competência para legislar sobre registros públicos
De quem é a competência para legislar sobre propaganda comercial?
É de competência privativa da União de legislar sobre quais normas de licitação?
Qual competência possui o Município junto com a União, aos Estados e ao Distrito Federal, administrativa (material) ou legislativa?
Município possui competência legislativa concorrente?
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência
Lembrar que a competência comum refere-se a temas coletivos, difusos assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da
Constituição e o patrimônio público
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
Legislar sobre direito civil
Legislar sobre direito comercial
Legislar sobre direito penal
Legislar sobre direito processual
Legislar sobre direito eleitoral
Legislar sobre direito agrário
Legislar sobre direito marítimo
Legislar sobre direito aeronáutico
Legislar sobre direito espacial
Legislar sobre direito do trabalho
Administrar as reservas cambiais do País
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre FUPET
Legislar sobre direito financeiro
Legislar sobre direito urbanístico
Legislar sobre direito penitenciário
Legislar sobre direito econômico
Legislar sobre direito tributário
Legislar sobre juntas comerciais
Legislar sobre custas dos serviços forenses
Legislar sobre produção e consumo
Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação
Legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
Legislar sobre procedimentos em matéria processual
Legislar sobre previdência social assistência jurídica e Defensoria pública
Legislar sobre proteção à infância e à juventude
Quem legisla sobre:
1 - Direito Processual
2 - Procedimento processual
Quando que a competência não será concorrente no tocante a Defensoria Pública?
Legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
Quem pode explorar diretamente ou por autorização, permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?
Quem pode explorar diretamente ou por permissão e concessão os serviços expressos na Constituição?
Quem pode explorar diretamente ou por concessão os serviços expressos na Constituição?
Quem legisla sobre:
1 - Seguridade Social
2 - Previdência Social
Quem legisla sobre:
1 - Diretrizes e bases da educação nacional
2 - Educação
Sistemas de consórcios e sorteios
Pode lei ou ato normativo
estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?
Legislar sobre assuntos de interesse local
Podem os Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?
Municípios podem instituir e arrecadar tributos?
Municípios podem criar, organizar e suprimir distritos?
Para criar, organizar e suprimir distritos os Municípios devem observar qual legislação?
Quando o assunto é transporte coletivo é de competência de quem?
Transporte coletivo tem caráter essencial?
Os Municípios devem manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de que nível?
Controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
Cabe aos Estadosmembros
exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal?
Quando o assunto for legislação concorrente só cabe a União legislar sobre NORMAS GERAIS, lembrar disso!
Para criar região metropolitana a lei complementar será federal ou estadual?
Legislar sobre informática
Legislar sobre águas
De quem é a competência para:
1 - Legislar sobre trânsito
2 - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
A omissão federal, por si, não é suficiente para autorizar a suplementação legislativa estadual, diferentemente do
que ocorreria se a matéria fosse caso de legislação concorrente
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas
Legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial
A definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias
Instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias
Fixação do horário bancário, para atendimento ao público
Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios
Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância
Lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é constitucional?
É constitucional a fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias?
Lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional é válida?
Caberá ao Município suplementar a legislação federal ou estadual
Horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao
Município, em razão do que?
Súmula 645: “É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
