Direito constitucional

(IBFC - TRE-PA) Doutrinariamente, o conceito e a classificação das constituições podem variar de acordo com o sentido e o critério adotados para sua definição. A respeito dessa temática, leia as afirmativas abaixo:
I. Para o sociólogo Ferdinand Lassalle, "Constituição" seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um Estado. Nesse sentido, por ser uma norma jurídica, ainda que não efetiva, uma Constituição legítima é aquela escrita em uma "folha de papel".
II. O alemão Carl Schmitt define "Constituição" como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade precípua é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Trata-se do sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista, em que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte.
III. Embasada em uma concepção jurídica, "Constituição" é uma norma pura, a despeito de fundamentações oriundas de outras disciplinas. Através do sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen define a Constituição como norma positiva suprema, dentro de um sistema escalonado e hierarquizado de normas, em que aquela serve de fundamento de validade para todas as demais.
IV. "Constituição-dirigente ou registro" é aquela que traça diretrizes objetivando nortear a ação estatal, mediante a previsão de normas programáticas. Marcante em nações socialistas, visa reger o ordenamento jurídico de um Estado durante certo período de tempo nela estabelecido, cujo decurso implicará a elaboração de uma nova Constituição ou adaptação de seu texto.
V. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada, pela doutrina majoritária, como sendo de ordem democrática, nominativa, analítica, material e super-rígida.
Assinale a alternativa correta.

(FCC - DPE-BA) Por neoconstitucionalismo entende-se

(Cespe/Cebraspe - DPE-RS) Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

(Fumarc - PC-MG) Cláusulas pétreas são:

(Cespe/Cebraspe - TC-DF) No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo:
I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.
IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.
Quais estão corretas?

(Fafipa - Câmara de Novo Horizonte do Sul, MS) Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

(Cespe/Cebraspe - ALCE) De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

(Quadrix - CRMV-AP) A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ________________, constitui-se em ______________ e tem como um dos seus fundamentos a __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

(Cespe/Cebrace – PC/DF) Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.
II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?

(Vunesp - Prefeitura de São Roque, SP) A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(Cespe/Cebraspe - Sefaz-CE) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

(FCC - TJ-SC) Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Está correto o que se afirma APENAS em

(AOCP - MPE-RS) Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(Quadrix - Crefito-4, MG) O artigo 5 da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando essa informação, julgue o item com relação a direitos e garantias fundamentais.
A dignidade da pessoa humana é fundamento axiológico da Constituição Federal de 1988 e dela decorrem os direitos de personalidade que, por sua vez, podem ser divididos em direitos à integridade física e direitos à integridade moral.

(IBFC - IAP-PR) A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5º são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:

(UNESP) Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional:
1. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.
2. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
3. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
4. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade superior ou judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(FAURGS - SES-RS) De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

(FGV - DPE-MS) Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

(Vunesp - TJ-SP) Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

(Cespe/Cebraspe - DPE-TO) A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

(Cespe/Cebraspe - Telebras) Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todos.

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(Fundep - Câmara de Uberlândia, MG) Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa INCORRETA

(Fundatec - Prefeitura de Ivoti, RS) De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(IDIB - Ministério da Economia) Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

(Cespe/Cebraspe - UnB) A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

(Cespe/Cebraspe - Codevasf) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

(AOCP - IPE Prev, RS) A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(Cespe/Cebraspe - Ibama) A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

(FAPEC - PC-MS) A competência para legislar sobre populações indígenas é:

(Quadrix - CRP-MA) Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da constituição.

(Cespe/Cebraspe - TJ-RJ) Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

(Cespe/Cebraspe - Coren-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer

(FGV- PC-AM) A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em

(UFMT - PJC-MT) Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.
I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Estão corretas as afirmativas

(Fundatec - PGE-RS)A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.

(Vunesp - Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

(Cespe/Cebraspe - DPE-DF) No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.

(IDIB – Creci-MA) À luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, acerca do Poder Judiciário:
I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
É correto o que se afirma

(FAURGS - SES-RS) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo