Repasse do IOF
(União)

Repasse do IR retido na fonte
(União)

Repasse do ITR
(União)

Repasse do IPI
(União)

IPVA
(Estados)

ICMS

Princípio da Não Diferenciação

Princípio da Isonomia ou da Igualdade

Constituem recursos financeiros do Município do Rio de Janeiro

O município poderá instituir os seguintes tributos

Tributos que são objeto de leis especiais

Taxas

Impostos do Município

Imunidade Recíproca

Imunidade Religiosa

Imunidade Privada

Requisitos necessários para a imunidade particular