Direito administrativo

(FAURGS - SES-RS) Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.
Quais estão corretas?

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) A expressão “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” reflete o conceito constitucional do princípio da:

(Fundatec - PGE-RS) Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

(Vunesp - Prefeitura de Jundiaí, SP) Assinale a alternativa correta a respeito do direito administrativo brasileiro.

(Quadrix - CRF-GO) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

(Quadrix - CRF-GO) O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.

(Fundatec - PGE-RS) Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.

(IBAM - Prefeitura de Santos, SP) O princípio básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:

(Quadrix - CRT-RN) Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.
A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

(Vunesp - Prefeitura de Ribeirão Preto, SP) Toda entidade pública ou privada criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora, forma a administração pública

(Cespe/Cebraspe - TC-DF) Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.

(Cespe/Cebraspe - MPE-TO) Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

(Vunesp - Câmara de São José dos Campos, SP) A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(Cespe/Cebraspe - TJ-RJ) O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

(Quadrix - Core-PR) O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

(Ieses - Prefeitura de Palhoça, SC) Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública norteando a conduta quando no exercício de atividades administrativas.
Assinale a alternativa correta, que indica os princípios administrativos:

(Quadrix - CRF-GO) O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

(Cespe/Cebraspe - PC-DF) Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

(Cespe/Cebraspe - TCE-RJ) Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

(FCC - ALAP) A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em

(Cespe/Cebraspe - Sefaz-CE) Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo.
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.

(Consulplan - Prefeitura de Formiga, MG) Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

(CEV-Urca - Prefeitura de Crato, CE) "Amabilidade e justiça para alcançar a lealdade do pessoal" é a definição de um dos princípios gerais da administração conhecido como:

(FCM - Prefeitura de Timóteo, MG) A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que

(Cespe/Cebraspe - DFE-PI) Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

(Fundatec - IPE Saúde, RS) Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

(IBFC – Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, RN) Sabendo da existência de convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, assinale a alternativa que apresenta uma característica exclusiva da gestão pública.

(IDIB - Câmara de Planaltina, GO) Muito embora os modelos burocrático e gerencial, no âmbito da administração pública, possuam diferenças estruturais, também é possível identificar ideias e proposições comuns entre eles, tal como

(Fundatec - IPE Saúde, RS) Max Weber foi o idealizador do modelo da administração pública burocrática, a qual pode ser definida como resposta à evolução das demandas da população sobre o Estado. Sendo assim, a burocracia deveria possuir eficiência como característica, além da clara separação entre o que é público e o que é privado. No entanto, com o passar dos anos, perceberam-se algumas disfunções no modelo. Assinale a alternativa que apresenta uma disfunção da burocracia.

(FGV - Câmara de Aracaju) É possível identificar três modelos na administração pública brasileira: patrimonialista, burocrático e gerencial.
A ideia de profissionalização, carreiras estruturadas, hierarquia funcional e impessoalidade são características do(s) modelo(s):

(Vunesp - SES-PB) A burocracia é uma organização que se baseia na separação entre a propriedade e a administração. Os membros do corpo administrativo estão separados da propriedade dos meios de produção. Em outros termos, os administradores da burocracia não são seus donos, acionistas ou proprietários. O dirigente não é necessariamente o dono do negócio ou grande acionista da organização. Com a burocracia, surge o profissional. Os meios de produção, isto é, os recursos necessários para desempenhar as tarefas da organização, não são propriedade dos burocratas. É correto dizer que esse modelo de separação indica a seguinte característica da burocracia:

(UFMT) Ao considerar a administração patrimonialista, assinale a afirmativa INCORRETA.

(UFPI - ALEPI) Marque a opção cujo elemento NÃO apresenta uma ênfase da administração pública gerencial.

(Vunesp - Prefeitura de Ilhabela, SP) Entende-se, sob forma conceitual e teórica, que a burocracia pública representa

(IDIB - Ministério da Economia) Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública:
I. Na Administração Pública contemporânea não existem órgãos públicos subalternos ou dependentes.
II. No Brasil, mesmo com todos os avanços nas práticas gerenciais, a burocracia ainda faz parte da Administração Pública; daí a dificuldade de se reduzir o custo da máquina do Estado e de se aumentar a qualidade dos serviços públicos.
III. A chamada Administração Pública Gerencial representa uma evolução na história da gestão pública, contemplando aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.
É correto o que se afirma

(Vunesp - Câmara de Boituva, SP) As três características mais relevantes da teoria burocrática em administração são:

(Cespe/Cebraspe - TCE-RJ) Acerca da gestão do Estado, julgue os item a seguir.
No modelo burocrático, os cargos públicos não são profissionalizados e as esferas econômica e política se apresentam unificadas.

(Quadrix - Prefeitura de Canaã dos Carajás, PA) Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item.
A administração pública burocrática foi implantada, por Getúlio Vargas, na primeira metade do século XX.

(Selecon - CRA-RR) Na identificação das doutrinas que abordam a relação entre a administração e o Estado, a administração patrimonialista se caracteriza pelas seguintes práticas:

(FGV - Câmara de Aracaju) A descentralização administrativa pode ocorrer:

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:
1. São pessoas jurídicas de direito público externo.
2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.
3. Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.
4. São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Cespe/Cebraspe - TJ-RJ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

(FCC - ManausPrev) Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

(FGV - Prefeitura de Paulínia, SP) O processo de desconcentração na Administração Pública é entendido como um procedimento de repartição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca do processo de desconcentração, assinale a afirmativa correta.

(Quadrix - CRT-RN) Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

(FGV - Câmara de Aracaju) Analise as afirmações abaixo e assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.
( ) Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.
( ) Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.
A sequência correta é:

(FCC - TJ-SC) Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:

(Fafipa - Câmara de Novo Horizonte do Sul, MS) Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

(UniFil - Prefeitura de Mal. Cândido Rondon, PR) Sobre as Responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(Cespe/Cebraspe - Depen) Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Por se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, João está sujeito a pena de suspensão.