Competências

Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade

Promulgar Emendas à Constituição

Definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato

Orientar serviços administrativos da ALMG, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores.

Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus porcentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o servidor da Secretaria da Assembleia, assinando o Presidente o respectivo ato

Projeto de resolução que disponha sobre o RI e suas alterações

Fixar remuneração de deputado

Fixar remuneração, para cada exercício financeiro, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado

Dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Assembleia, sua organização, seu funcionamento e polícia

Criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico, dos servidores da ALMG e fixação de sua remuneração, observada a LDO

Criar entidade da administração indireta da ALMG

Conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funções

Conceder licença ao Governador para ausentar-se do Estado e, ao Vice-Governador, do país, quando prevista ausência superior a 15 dias

Dispor sobre mudança temporária da sede da Assembleia

Abrir crédito suplementar ao orçamento da ALMG, nos termos da CEMG, e propor a abertura de outros créditos adicionais

Emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades estaduais.

Emitir parecer sobre constituição de comissão de representação que importe ônus para a Assembleia

Decidir sobre a solicitação de Secretário de Estado para comparecer à ALMG para expor assunto de relevo para sua Secretaria

DECLARAR a perda de mandato do deputado que deixar de comparecer a 1/3 das reuniões; perder ou tiver suspensos os direitos políticos; for decretado pela Justiça Eleitoral

Aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado

Aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo

Encaminhar ao TCE a prestação de contas da ALMG, de cada exercício financeiro, para parecer prévio

Conceder licença a Deputado para chefiar missão diplomática temporária ou para tratar de assuntos pessoais, sem remuneração, por até 120 dias/sessão.

Propor ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal frente à CEMG e propor ADI ou ADCon (CF).

Abrir, presidir e encerrar as reuniões da ALMG

Receber a correspondência destinada à ALMG

Anunciar o numero de Deputados presentes na reunião

Organizar e anunciar a ordem do dia, podendo ouvir as Lideranças

Determinar a retirada de proposição da ordem do dia

Submeter a discussão e votação matéria em pauta

Anunciar o resultado da votação

Anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões

Determinar anexação, arquivamento ou desarquivamento de proposição

Declarar prejudicialidade de proposição

Interpretar o Regimento Interno e decidir questão de ordem

Convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia

Determinar a publicação dos trabalhos da Assembleia Legislativa

Designar os membros das comissões

Constituir comissão de representação

Declarar perda de qualidade de membro de comissão, por motivo de falta

Distribuir matéria às comissões

Indeferir requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou quando três já tiverem sido ouvidas

Decidir recurso sobre questão de ordem arguida em comissão

Presidir as reuniões da Mesa, com direito a voto

Dar posse aos Deputados

Conceder licença a Deputado nos casos de; participação em curso, congresso, conferência ou reunião de interesse parlamentar; tratar da saúde quando impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato.

Assinar as proposições de lei

Promulgar resolução legislativa (salvo aquela que ele houver impugnado)

Promulgar lei resultante de sanção tácita

Promulgar lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto

Encaminhar pedido de informação e reiterá-lo se não for atendido em 30 dias

Encaminhar aos órgãos e entidades pertinentes as conclusões de CPI

Assinar correspondência oficial destinada ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do DF, aos presidentes do CN, da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais e a autoridades diplomáticas e religiosas

Comunicar a existência de vaga no TCE ser preenchida por indicação da ALMG

Dirigir a polícia da ALMG

Submeter à comissão as normas de seu funcionamento, fixando dia e hora para as reuniões ordinárias

Dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solnidade

Determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, assinando-as com os membros presentes

Determinar a leitura das atas pelo 2o Secretário, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadas.

Determinar a leitura da correspondência pelo 1o Secretário

Dar conhecimento à comissão da matéria recebida

Designar relatores

Conceder a palavra a deputado que a solicitar

Interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou que se desviar da matéria em debate

Proceder à votação e proclamar seu resultado