Somente com a Constituição Federal de 1988 o Ministério Publico passou a ser um orgão independente e autônomo, desvinculado do Poder Executivo.
C/E
Até 1967, para ingressar-se na Carreira de Procurador do Trabalho, não havia a exigência de Concurso Publico.
C/E
Qual a Constituição Federal Brasileira que previu, pela primeira vez, em seu texto, a previsão do Ministério Publico do Trabalho?
Inicialmente, qual enquadramento a CLT concedia aos membros do Ministério Publico do Trabalho?
c/e
Nas Constituições Federais, o Ministério Publico apareceu ora compondo o Poder Executivo ora compondo o Poder Judiciário.
Quanto à origem do MPT, julgue o item a seguir:
O Ministério Publico do Trabalho teve sua origem ligada à Justiça do Trabalho, pois nasceu como órgão oficiante nesse ramo do poder judiciário.
Inicialmente, os membros do ministério publico estavam vinculados à defesa da soberania do rei, e não dos interesses da sociedade.
Em 1951, houve a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Publico da União, a qual enquadrou o MPT dentro do MPU.
C/E
Quais são os quatro princípios Constitucionais do Ministério Publico?
Unidade
Não há unidade entre o Ministério Publico dos Estados e o Ministerio Publico da União.
C/E
O Ministério Publico dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos em trãmite no STF e STJ, oriundos de processos de sua competência, sem prejuízo da atuação do PGR.
Indivisibilidade
Independência Funcional
É comum a colisão entre os princípios da unidade e da independência funcional.
Devido ao princípio da unidade, é comum que o Ministério Público estabeleça diretrizes de atuação (ex: orientação para atuação em construções). Contudo, pode ocorrer de o Procurador do Trabalho entender que não há necessidade de tal atuação (princípio da independência funcional). No caso, o Procurador pode arquivar o procedimento. A Câmara de Coordenação e Revisão, órgão responsável pela análise dos arquivamentos, pode, então, enviar para outro Procurador realizar o procedimento, caso entenda necessário.