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1-QUAL É O INTUÍTO DA LEI ORGÂNICA?
QUEM SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO?
DESCREVA LEI ORGÂNICA
QUAL É O DEVER DA LEI ORGÂNICA (MÍNIMO DE 8)?
GOVERNO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DENTO PRINCÍPIOS (Conforme art. 9ª):
É descrito no artigo 17 inciso II sobre a eficiência da gestão pública em relação ao planejamento
financeiro, como é feito?
ART.17, VIII DA LEI ORGÂNICA, É importante lembrar-mos:
Se tratando de competência comum do município, conforme estabelece o art. 18, I.
Qual a competência do poder legislativo no âmbito do município?
