Marque Verdadeiro ou Falso nas afirmações abaixo
que detalham as medidas preliminares na prisão em
flagrante e assinale a opção correta.
(....) Logo que forem verificadas anormalidades
ou indícios de prática de infração penal, deverão
ser adotadas as medidas preliminares
preconizadas no art. 12 do CPPM.
(....) Qualquer pessoa poderá, e os militares
deverão, prender quem for insubmisso ou
desertor, ou seja encontrado em flagrante delito
(art. 243 do CPPM).
(....) Ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, expedida por
meio de mandado de prisão, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime civil (art. 221 do
CPPM e inciso LXI, art. 5º, CF/1988).
(....) A prisão em flagrante poderá ser efetuada
em qualquer dia, hora e local e, porém, não é
autorizado penetrar em qualquer casa em que se
encontre o infrator (art. 5º, inciso XI da
Constituição Federal). Porém, recomenda-se que
seja observado o disposto nos art. 231 a 233 do
CPPM e que não haja dúvida da situação de
flagrância.
(....) Em se tratando de prisão decorrente de posse
ou tráfico de entorpecentes, previsto no art. 290
do CPM, deverá ser observado o disposto no art.
50, § 1º da Lei nº 11.343/2006, o qual estabelece
a necessidade, para a materialização do flagrante,
do laudo pericial de constatação da substância
apreendida.
Selecione uma das seguintes: