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Sodry Hellen Xaviel Lopes
Mapa Mental por , criado 3 meses atrás

Doc. 06

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Sodry Hellen Xaviel Lopes
Criado por Sodry Hellen Xaviel Lopes 3 meses atrás
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Eficácia e Invalidades do Casamento1º Eficácia do CasamentoAlteração do Estado CivilO casamento muda o estado civil de solteiro ou viúvo para casado, o que gera efeitos legais ergaomnes (válidos perante terceiros).Vantagens e ObrigaçõesPrevidência e TributaçãoO casamento pode gerar direitos previdenciários, comopensões, e efeitos fiscais, como isenções ou deduções.Adoção do Nome do CônjugePossibilidade de um cônjuge adotar o nome do outro (art.1.565 do CC).Responsabilidades FamiliaresAmbos os cônjuges têm dever de contribuir para os encargosda família, o que inclui apoio moral, social e financeiro.Autorizações NecessáriasO cônjuge deve consentir em certas transações, como venda de imóveis ouprestação de fiança, exceto no regime de separação absoluta.Direitos de SucessãoMeação de BensDependendo do regime de bens adotado no casamento.Direito Real de HabitaçãoSobrevivente tem direito à moradia no imóvel comum.Herdeiro NecessárioO cônjuge é herdeiro necessário no caso de falecimento do outro.2º Direitos e Deveres MútuosFidelidadeA lealdade entre os cônjuges tem importância tanto moral quanto patrimonial.Vida em ComumAmbos devem compartilhar o domicílio conjugal, mas sem imposição de relações sexuais.Mútua AssistênciaGuarda e Educação dos FilhosOs cônjuges são responsáveis por apoiar um ao outro em diversascircunstâncias, tanto moral quanto financeiramente.Responsabilidade conjunta, com obrigações de sustento e educaçãoprevistas no Código Civil, ECA e Constituição Federal.3º Invalidades do Casamento4º Casamento Putativo5º AlimentosCasamento InexistenteCasamento NuloCasamento AnulávelFalta de ElementosEssenciaisTeoria da AparênciaImpedimentos LegaisEfeitos RetroativosFalta de consentimento ou autoridade legalpara celebrar o casamento.Em casos de dúvida, presume-se a existência do casamentose houver convivência pública e regular.Incesto, bigamia ou ausência de capacidade para casar (art. 1.521 do CC).O casamento nulo retroage à data da celebração, mas protegecônjuge de boa-fé e filhos.Vícios de VontadeMenoridadeErro essencial quanto à pessoa ou coaçãodurante o casamento.Casamento de menores sem consentimento podeser anulado.Boa-fé de um ou ambos os CônjugesEfeitos PatrimoniaisSe um cônjuge contraiu casamento acreditando na sua validade, ocasamento será considerado putativo e surtirá efeitos até a data dadecisão judicial que o anula.O cônjuge de boa-fé tem direito a alimentos e podecontinuar a usar o nome do outro.Dever de Mútua AssistênciaPersiste até que o casamento seja anulado, com direitos alimentarespodendo ser pedidos durante o processo de anulação ou nulidade.Clique duas vezes aqui para editar o textoClique e arraste este botão para criar um novo tópico