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Sodry Hellen Xaviel Lopes
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direiro das famílias crianças e adolescentes
direito
Criado por
Sodry Hellen Xaviel Lopes
3 meses atrás
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2024-10-15T18:46:29Z
Eficácia e Invalidades do Casamento
1º Eficácia do Casamento
Alteração do Estado Civil
O casamento muda o estado civil de solteiro ou viúvo para casado, o que gera efeitos legais erga
omnes (válidos perante terceiros).
Vantagens e Obrigações
Previdência e Tributação
O casamento pode gerar direitos previdenciários, como
pensões, e efeitos fiscais, como isenções ou deduções.
Adoção do Nome do Cônjuge
Possibilidade de um cônjuge adotar o nome do outro (art.
1.565 do CC).
Responsabilidades Familiares
Ambos os cônjuges têm dever de contribuir para os encargos
da família, o que inclui apoio moral, social e financeiro.
Autorizações Necessárias
O cônjuge deve consentir em certas transações, como venda de imóveis ou
prestação de fiança, exceto no regime de separação absoluta.
Direitos de Sucessão
Meação de Bens
Dependendo do regime de bens adotado no casamento.
Direito Real de Habitação
Sobrevivente tem direito à moradia no imóvel comum.
Herdeiro Necessário
O cônjuge é herdeiro necessário no caso de falecimento do outro.
2º Direitos e Deveres Mútuos
Fidelidade
A lealdade entre os cônjuges tem importância tanto moral quanto patrimonial.
Vida em Comum
Ambos devem compartilhar o domicílio conjugal, mas sem imposição de relações sexuais.
Mútua Assistência
Guarda e Educação dos Filhos
Os cônjuges são responsáveis por apoiar um ao outro em diversas
circunstâncias, tanto moral quanto financeiramente.
Responsabilidade conjunta, com obrigações de sustento e educação
previstas no Código Civil, ECA e Constituição Federal.
3º Invalidades do Casamento
4º Casamento Putativo
5º Alimentos
Casamento Inexistente
Casamento Nulo
Casamento Anulável
Falta de Elementos
Essenciais
Teoria da Aparência
Impedimentos Legais
Efeitos Retroativos
Falta de consentimento ou autoridade legal
para celebrar o casamento.
Em casos de dúvida, presume-se a existência do casamento
se houver convivência pública e regular.
Incesto, bigamia ou ausência de capacidade para casar (art. 1.521 do CC).
O casamento nulo retroage à data da celebração, mas protege
cônjuge de boa-fé e filhos.
Vícios de Vontade
Menoridade
Erro essencial quanto à pessoa ou coação
durante o casamento.
Casamento de menores sem consentimento pode
ser anulado.
Boa-fé de um ou ambos os Cônjuges
Efeitos Patrimoniais
Se um cônjuge contraiu casamento acreditando na sua validade, o
casamento será considerado putativo e surtirá efeitos até a data da
decisão judicial que o anula.
O cônjuge de boa-fé tem direito a alimentos e pode
continuar a usar o nome do outro.
Dever de Mútua Assistência
Persiste até que o casamento seja anulado, com direitos alimentares
podendo ser pedidos durante o processo de anulação ou nulidade.
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