JECRIM (LEI 9099/95)

Após a redação do Termo Circunstanciado, o que ocorre?

Se há Composição Civil dos Danos, quais são as consequências para a diferentes ações penais?

Se não há Composição Civil dos Danos, o que ocorre?

Quando a Composição Civil dos Danos é possível?

O que a Composição Civil dos Danos gera?

Por quem a Transação Penal é proposta?

A Transação Penal gera sentença irrecorrível?

A Transação Penal ocorre antes ou depois da Ação Penal?

Quais são o três requisitos da Transação Penal?

A Transação Penal tem efeitos civis?

A Transação Penal tem importância para a reincidência?

A Transação Penal é um direito subjetivo do réu?

Quando ocorre o declínio de competência?

Q

A condução coercitiva do réu à audiência é inconstitucional?

Qual é a ordem dos atos da audiência de julgamento e conciliação?

O que a Lei Mariana Ferrer possibilita o juiz fazer?

Qual é a diferença da sentença do JECRIM?

Cabe apelação ou recurso à decisão de rejeição da denúncia/à sentença?

Qual é o prazo de enviar a apelação?

Qual é o prazo para enviar o embargo de apelação?

Quantos dias o recorrido tem para responder à apelação?

Quais crimes deixam de ser ações penais incondicionadas passam a ser ações penais públicas condicionais com a Lei 9099?