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A competência é ... e se exerce pelos órgãos administrativos a qual foi atribuída como ..., salvo os casos de ... e ... legalmente admitidos.
Um órgão e seu ... poderão, se não houver impedimento ..., delegar... da sua competência a outros órgãos e titulares, ainda que estes não lhe sejam ... subordinados, quando for ... em razão de circunstâncias de índole T...,S...,E...,Jurídica ouT...
Não podem ser objetos de delegação:
A edição de atos ...
A... de recursos administrativos
As matérias de competências ...
O ato de delegação e revogação deverão ser ... no meio ...
O ato de delegação especificará as ... e ... transferidos, os ... de atuação do delegado, a ... e os ... da delegação e o ...cabível, podendo conter ... de exercício da atribuição delegada.
O ato de delegação é ... a qualquer ... pela autoridade delegante.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar... esta ... e considerar-se-ão editadas pelo ...
Será permitida, em caráter ... e por motivos ... devidamente ... a ... temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente ...
os órgãos e entidades divulgarão publicamente os ... das respectivas ... e, quando conveniente, a unidade ... competente em matéria de interesse especial.
