Sobre o contrato de agência, considera-se correta a afirmativa:
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
A lei não exige forma escrita. Por essa razão, prova-se o contrato por todos os meios em direito admitidos, especialmente troca de correspondência, notas fiscais, formulários de pedidos, publicidade, conduta e comportamento das partes.
Dentre os principais direitos do agente destacam-se os de exclusividade territorial, de receber remuneração e de indenização se o proponente, sem justa causa, cessar os fornecimentos ou reduzi-los de tal forma que se torne antieconômico a manutenção do contrato.
Todas as anteriores estão corretas.
Sobre o contrato de agência, assinale a alternativa incorreta:
O agenciado, tem direito a retenção do pagamento por resilição contratual do agente para garantia do ressarcimento que for devido, de exigir que o agente lhe preste contas dos negócios realizados no seu interesse, de outorgar poderes a este para a conclusão de contratos.
O agenciado tem obrigação de remunerar os serviços promovidos pelo agente; de não constituir mais de um agente na mesma zona; de indenizar o agente na hipótese de, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-las a níveis que tornem antieconômica a continuação da agencia.
O agente que promove o negócio tem obrigação de conclui-lo.
Ainda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
No contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente, exceto:
indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
cláusula "del credere";
prazo certo ou indeterminado da representação;
obrigações e responsabilidade das partes contratantes.
São Requisitos para o Registro do Representante Comercial no Conselho Regional dos Representantes segundo o art. 3 da Lei dos Representantes comerciais, exceto:
prova de identidade, prova de quitação com o serviço militar, quitação com o imposto sindical;
prova de identidade, prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral, folha-corrida de antecedentes;
prova de quitação com o serviço militar, quitação com o imposto sindical, folha-corrida de antecedentes;
prova de identidade, prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral, certidão negativa de processos cíveis.
À luz do entendimento doutrinário acerca do contrato de comissão, está correto apenas o que se afirma em:
Contrato de comissão é aquele em que o comissário adquire bens em seu próprio nome, no entanto, sob a responsabilidade de outrem
No contrato de comissão, compreendem na mesma relação, comitente, comissário e o terceiro que adquire algo do comissário.
O comissário obriga-se perante terceiros em seu próprio nome , figurando, portanto, no contrato como parte.
Salvo disposto em acordo entre comissário e comitente, esses respondem solidariamente às obrigações com terceiros.
A legislação Civil brasileira determina que:
No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
O comissário responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.
Sempre poderá o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes, sendo nulas de pleno direito as cláusulas que determinem o contrário.
Nunca serão aplicas à comissão as regras sobre mandato.
Caracteriza-se contrato de distribuição quando:
O agente tiver a sua disposição a coisa a ser negociada.
No caso de divergência entre as partes, o juiz não decidirá da razoabilidade do prazo e do valor devido.
O contrato de distribuição tem por objeto a aquisição ou a venda dos bens em seu próprio nome.
O distribuidor não terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona.
Sobre o contrato de distribuição podemos afirma que:
A distribuição não é a revenda feita pelo agente.
O agente age como depositário da mercadoria.
O agente não age em nome próprio.
Todas afirmativas estão corretas.
