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OS PROCEDIMENTOS ADM PRESIDIDOS POR ÓRGÃOS DO MP, INSTAURADOS NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA OU GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL, SERÃO SECRETARIADOS POR OFICIAL DE PROMOTORIA OU SERVIDOR NELE LOTADO, OU NA FALTA, POR
A ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS, AUTOS E PAPÉIS DEVE SER SEMPRE FEITA EM VERNÁCULO COM TINTA...
DEVERÃO SER EVITADOS
-ERROS
- OMISSÕES
- EMENDAS
- RASURAS
- BORRÕES OU
- ENTRELINHAS
EFETUANDO-SE
AS ANOTAÇÕES DE "SEM EFEITO" DEVERÃO SER AUTENTICADAS COM A ASSINATURA DE
DEVERÁ SER EVITADO O USO DE ESPAÇO NÚMERO 1 NO ATOS
NOS AUTOS E NOS LIVROS DEVERÃO SER EVITADOS E INUTILIZADOS OS
OS LIVROS E PAPÉIS EM ANDAMENTOS OU FINDOS DEVERÃO SER BEM CONSERVADOS PELO
NOS REGISTROS DOS AUTOS E NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE UTILIZAR OS IMPRESSOS E PAPÉIS CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELO
NOS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM CONSTAR
OS OFÍCIOS, REQUISIÇÕES, NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS AOS SEUS DESTINATÁRIOS PELA VIA
NA HIPÓTESE DE ENVIO DE DOCUMENTO POR
- FAC-SÍMILE OU
- CORREIO ELETRÔNICO,
DEVE O OFICIAL DE PROMOTORIA
NA HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTO POR
- FAC-SÍMILE OU
- CORREIO ELETRÔNICO, DEVE SER PROVIDENCIADA A
OS LIVROS OBRIGATÓRIOS SERÃO AQUELES CONFECCIONADOS SEGUNDO MODELO OFICIAL DO MP E SERÃO ABERTOS, NUMERADOS, AUTENTICADOS E ENCERRADOS PELO
O OFICIAL DE PROMOTORIA PROCEDERÁ À NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS, QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 200 EM CADA VOLUME, EXCETO
PARA O ENCERRAMENTO E ABERTURA DE NOVOS VOLUMES, O OFICIAL DE PROMOTORIA LANÇARÁ TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, SEGUINDO OS MODELOS
EM NENHUMA HIPÓTESE SERÁ SECCIONADA (SEPARADA) PEÇA PROCESSUAL COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, PODENDO, NESTE CASO,
É VEDADO (PROIBIDO) O LANÇAMENTO NOS AUTOS DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES OU O USO DE SUBLINHAR PALAVRAS OU EXPRESSÕES, DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, AO CONSTATAR TAIS IRREGULARIDADES,
AS CERTIDÕES, AS REQUISIÇÕES, AS CARTAS PRECATÓRIAS, OS OFÍCIOS, OS TERMOS DE CONCLUSÃO, DE JUNTADA E DE DATA E OS DEMAIS ATOS E TERMOS SERÃO ELABORADOS POR
NÃO SE JUNTARÁ
INEXISTINDO PRAZO EXPRESSAMENTE DETERMINADO, AS REQUISIÇÕES E NOTIFICAÇÕES SERÃO ENCAMINHADAS EM ATÉ ............
QDO SE CUIDAR DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA, O AVISO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DEVE SER DEVOLVIDO E JUNTADO AOS AUTOS ATÉ......
INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA A
- MANUTENÇÃO,
- A GUARDA,
- A ESCRITURAÇÃO,
- OS REGISTROS E
- A REGUALRIDADE FORMAL DOS
RESSALVADOS OS CASOS URGENTES, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE NO PRAZO DE ...............
ABRIR CONCLUSÃO DE QUAISQUER AUTOS PROTOCOLIZADOS NA PROMOTORIA PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO DO MP
EXCETO NOS CASOS URGENTES, É DE ....................... .O PRAZO PARA EXECUTAR AS DETERMINAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA
NENHUMA DILIGÊNCIA OU ATO DEVERÁ SER REALIZADO SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO PRESIDENTE DA INVESTIGAÇÃO, RESSALVANDO-SE
O PROCEDIMENTO NÃO DEVE FICAR SEM ANDAMENTO POR MAIS DE .................. DIAS NO AGUARDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, CUMPRINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A CONCLUSÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
NENHUM PROCEDIMENTO DEVE PERMANECER PARALISADO ALÉM DOS PRAZOS FIXADOS NESTE ATO, SALVO
A REMESSA DOS PROCEDIMENTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SERÁ REGISTRADA NO............................, DEVENDO TODOS OS CAMPOS SER PREENCHIDOS DE MANEIRA LEGÍVEL COM A INDICAÇÃO DAS DATAS DE RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
O OFICIAL DE PROMOTORIA ENVIARÁ OS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NO DIA EM QUE ASSINAR O TERMO DE CONCLUSÃO, NÃO SENDO PERMITIDA, SOB QUALQUER PRETEXTO,
O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ POR TERMO DE DATA O
O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRAR NO LIVRO CARGA:
O REGISTRO DE ENCAMINHAMENTO E DA DEVOLUÇÃO DE
- REPRESENTAÇÃO,
- PEÇAS DE INFORMAÇÃO E AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS,
- PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU
- PROCEDIMENTO ADM PARA OS PROMOTORES DE JUSTIÇA, DESIGNADOS EM GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL OU DESIGNADOS PARA AUXÍLIO SERÁ FEITO NO
A RELAÇÃO DE REMESSA DEVE CONTER O NÚMERO DOS AUTOS, A INDICAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM E A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. APÓS SEU RECEBIMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTINATÁRIA DEVERÁ
A REMESSA DE AUTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE INQUÉRITOS CIVIS OU PROCEDIMENTOS ADM PARA ASSISTENTE TÉCNICO DO MP OBSERVARÁ, NO QUE COUBER,
TODOS OS DOCUMENTOS RECEBIDOS NO MP NOTICIANDO LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS, INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, SOB A FORMA DE REPRESENTAÇÃO OU PEÇA DE INFORMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, SERÃO
O REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL OBEDECERÁ A ORDEM CRONOLÓGICA DE CHEGADA À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEVENDO O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, EFETUÁ-LO EM
HAVENDO APENAS 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS DEVEM SER A ELE ENCAMINHADOS
HAVENDO + DE 1 PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO CASO, OS DOCUMENTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SECRETÁRIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA DISTRIBUIÇÃO EM ...................
A DISTRIBUIÇÃO DEVE ATENDER AO QUE DISPUSER O ATO DE
RECEBIDO O EXPEDIENTE NA SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEVIDAMENTE DESPACHADO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ REGISTRÁ-LO NOS
NA AUTUAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES, DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DEVEM CONSTAR OS
HAVENDO DETERMINAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ AUTUAR O PROCEDIMENTO ADM INICIADO A PARTIR DA
A AUTUAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ADM DEVE CONTER, SEMPRE QUE DISPONÍVEIS, AS
OS REGISTROS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DEVEM SER FEITOS NO PRAZO DE ..............................
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO:
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ: HAVENDO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO:
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
NOS PROCEDIMENTOS O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER A AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO ATO 484, ATUALIZAR OS REGISTROS E DIGITALIZAR A PORTARIA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BEM COMO:
HAVENDO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ
NA HIPÓTESE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR DETERMINAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MP, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO ART. 15 E PARÁGRAFOS DESTE ATO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ
NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 103, § 2º, DA LC ESTADUAL 734 (REPRESENTAÇÃO POR DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CF OU ESTADUAL), ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS DE CARÁTER GERAL, DEVE SER COMUNICADO AO REPRESENTANTE POR
OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FLUIRÃO DA
OPOSTA EXCEÇÃO DE - SUSPEIÇÃO OU DE - IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, DEPOIS DE AUTUÁ-LA EM APARTADO, EFETUARÁ O REGISTRO NO
OS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS PERMANECERÃO SOB CUIDADOS DO OFICIAL DE PROMOTORIA QUE VELARÁ PELO
NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DILIGÊNCIA, O OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ A OCORRÊNCIA NOS AUTOS E ABRIRÁ
NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA, O FATO DEVERÁ CONSTAR DO NOVO OFÍCIO, DA NOTIFICAÇÃO OU DA REQUISIÇÃO, ANOTANDO-SE
ATENDIDAS AS DILIGÊNCIAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ PROMOVER A
A CARTA PRECATÓRIA SERÁ CONFECCIONADA EM ................VIAS, INDICANDO-SE O PROMOTOR DE JUSTIÇA DEPRECADO E A DILIGÊNCIA PRETENDIDA. SERÁ ENCERRADA COM ASSINATURA DA AUTORIDADE DEPRECANTE E INSTRUÍDA COM CÓPIA DA PORTARIA E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO SEU CONTEÚDO.
NA HIPÓTESE DE CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA POR - TELEFONE, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ
A CARTA PRECATÓRIA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ......................DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SALVO-SE, JUSTIFICADAMENTE, FOR FIXADO PRAZO MENOR.
O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ, AO FINAL DE ............................ DIAS PROMOVER OS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL À CONCLUSÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 24 DO ATO 484.
O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ EFETUAR OS REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS E DIGITALIZAR
INCUMBE AO OFICIAL DE PROMOTORIA SECRETARIAR AS AUDIÊNCIAS E REUNIÕES DESIGNADAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA
NO PRAZO DE ATÉ ........................DIAS ANTERIORES ÀS AUDIÊNCIAS, O OFICIAL DE PRMOTORIA DEVERÁ VERIFICAR SE TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE DEPOENTES E INTERESSADOS FORAM TOMADAS, COMUNICANDO EVENTUAL IRREGULARIDADE OU OMISSÃO IMEDIATAMENTE AO .......................
AQUELES QUE FOREM OUVIDOS DEVERÃO SER QUALIFICADOS, MEDIANTE INDICAÇÃO DE
O TERMO DE AUDIÊNCIA DEVE SER SUBCRISTO PELO REPRESENTANTE DO MP QUE PRESIDIU O ATO, PELO
DAS REUNIÕES REALIZADAS DEVERÁ SER LAVRADA ATA OU ELABORADA
OFICIAL DE PROMOTORIA CERTIFICARÁ EM TERMO A DATA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS COM PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. APÓS CONSERTADOS, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO CONSELHO SUPERIOR DO MP, NO PRAZO DE ................DIAS, NOS TERMOS DO ART. 110 § 1º DA LEI 734
HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVE CERTIFICAR O
É VEDADO (PROIBIDO) AO OFICIAL DE PROMOTORIA PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM
SE O CONSELHO SUPERIOR DO MP DEVOLVER OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, ANOTANDO-SE NOS
NA HIPÓTESE DA REJEIÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO E DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO DO MP PELO PGJ, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO, REGISTRANDO-SE A OCORRÊNCIA
DESIGNADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA, NO PRAZO DE 5 DIAS DEVERÁ:
REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA, SERÁ LAVRADA ATA CIRCUNSTANCIADA, NO PRAZO DE .......
A ATA E SEU EXTRATO SERÃO ENCAMINHADOS AO PGJ PARA CONHECIMENTO, NO PRAZO DE ...............................CONTADOS DA DATA DA SUA LAVRATURA, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.
A ATA, POR SEU EXTRATO, SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E AFIXADA NA SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, EM PRAZO ASSINALADO PELO
NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL, OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DEVEM SER ARQUIVADOS EM
NA HIPÓTESE DE SIGILO, O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DEVERÁ SE CERTIFICAR DESTA OCORRÊNCIA E DE SEU ALCANCE ANTES DE PRESTAR
NOS AUTOS EM QUE FOI DECRETADO O SIGILO, A CONSULTA É RESTRITA AO
O OFICIAL DE PROMOTORIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, ZELARÁ PELA
NA ATUAÇÃO DEVE SER ANOTADA A DECRETAÇÃO DO SIGILO, ASSIM COMO NOS
RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
RECEBIDOS OS AUTOS COM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ:
A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO E A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DEPENDEM DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESCRITO E AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE A INVESTIGAÇÃO, COMPETINDO AO OFICIAL DE PROMOTORIA
O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO OU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, BEM COMO
O EXAME DE AUTOS POR TERCEIROS SERÁ PERMITIDO APENAS NA
AS CERTIDÕES SERÃO EXPEDIDAS NO PRAZO MÁXIMO DE ............DIAS, COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DOS LIVROS DE REGISTRO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OU DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.
SEMPRE QUE NECESSÁRIO E HAVENDO DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, O OFICIAL DE PROMOTORIA DEVERÁ MENCIONAR A OCORRÊNCIA NOS
É DEVER DO OFICIAL DE PROMOTORIA MANTER RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E ATUALIZADO DO ACERVO DOS FEITOS EM ANDAMENTO NA PROMOTORIA, PROCEDENDO A SUA ENTREGA FORMAL AO
O RELATÓRIO DEVE CONTER BREVE RESUMO E A FASE EM QUE SE ENCONTRA CADA PROCEDIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO AVISO 4/99.
