LEI 12.527/2011

DIRETRIZES

Do acesso a informações e da sua divulgação

Consequências da ausência de fundamentação no
indeferimento do pedido formulado

Extravio de informação solicitada

DICA

Instrumentos de acesso a informações públicas

IMPORTANTE

DOS RECURSOS

Das restrições de acesso à informação

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
(IMPORTANTE)

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
(IMPORTANTE)

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
(IMPORTANTE)

DICA

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e
Desclassificação

Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e
Desclassificação

Reavaliação da Classificação

Pedido de desclassificação de informação

IMPORTANTE

Das Informações Pessoais

Das Informações Pessoais

Das responsabilidades

Das responsabilidades

IMPORTANTE

Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - COMPETENCIA

Revisão de ofício

Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC)

IMPORTANTE