ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Entidades privadas, criadas por particulares – sem fins lucrativos- atuam na prestação de serviço público não exclusivos do Estado.

Vinculo:

· TERMO DE COLABORAÇÃO – planos de trabalho propostos pela administração pública em regime de mútua cooperação. Particular atua em mútua cooperação com a Administração com base no plano de colaboração que a Administração elaborou.

· TERMO DE FOMENTO – planos de trabalho propostos pela entidade privada em regime de mútua cooperação. Plano de trabalho criado por particular – o poder público atua conjuntamente com o particular.

Procedimento de manifestação de interesse social: organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Sempre que houver mais de um interessado – procedimento simplificado para escolha do particular que vai realizar o termo de fomento ou colaboração com a Administração e se qualificar como OSC = CHAMAMENTO PÚBLICO

1- -Publicação do edital no site do órgão interessado

2- -Classificação das propostas pela comissão de seleção -> Comissão 2/3 de servidores e Julgamento Objetivo (vinculação ao edital).

3- - Habilitação da Entidade, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

· Entidade sem fins lucrativos

. 3 anos de existência

· Experiência no objeto

· Capacidade técnica e operacional

4- - Encerramento – Homologação e Adjudicação

Dispensa e Inexigibilidade do Certame:

Inexigibilidade – inviabilidade de competição[1]

Dispensa- rol exaustivo:

· Caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público

· Casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública – assistência social, saúde ou educação

· Proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

Contratos firmados entre as organizações da sociedade civil e terceiros – procedimento seletivo simplificada via internet – não precisa respeitar os procedimentos de licitação da Lei 8666

Prestação de Contas:

· Relatório de Execução do Objeto – demonstrando as atividades desenvolvidas e comparativo de metas, propostas e resultados

· Relatório de Execução Financeira – descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas

PRAZO DE 90 DIAS + 30 DIAS para apresentar os relatórios

Responsabilização da Organização da Sociedade Civil e Aplicação de Penalidades

Pode estar sujeita às sanções:

a) Advertência

b) Suspensão temporária da participação em chamamento público e celebração de termos de fomento ou colaboração e contratos – até 2 anos

c) Declaração de inidoneidade – aplicado sempre por Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal

· Para a contratação de serviços relacionados diretamente a sua atividade fim, a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório.

[1] Exemplo: Só existe uma entidade interessada

	Criado por Ana Beatriz Moraes quase 9 anos atrás

Observações importantes