CÓDIGO PENAL MILITAR

As ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

As ações praticadas por militar durante o período de manobra ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

As ações praticadas por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

As ações praticadas por militar em situação de inatividade, contra o patrimônio sob a administração particular.

V, F, F, V;

F, V, V, F;

V, F, V, V;

F, F, V, F.

Os crimes dolosos contra a vida, praticados por Policiais Militares, contra civis, serão de competência da Justiça Comum.

Em qualquer situação o crime praticado com arma da PMMG será considerado como crime militar.

No Brasil, em nenhuma situação, haverá pena de morte.

Aos militares da reserva não se aplica a Lei Penal Militar.

militar da ativa que divulga conteúdo de documento particular sigiloso dirigido a um outro militar da ativa.

militar da ativa que faz desvio de energia elétrica, subtraindo-a, clandestinamente, de um vizinho que, também, é militar, da reserva não remunerada.

militar da ativa, de folga e em trajes civis, mas utilizando revólver da carga da Polícia Militar, em plena via pública, vem a praticar roubo contra um militar da reserva remunerada.

militar reformado, no interior de um Batalhão, que agride fisicamente um civil que estava assistindo a um desfile militar.

no Tribunal do Júri da comarca de Belo Sorriso.

no Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte.

na Auditoria da Justiça militar Estadual em Belo Horizonte.

no Juiz da 1º vara criminal da comarca de Belo Sorriso.

O PM, de folga, que matar alguém utilizando arma da PMMG, comete crime militar de competência da Justiça Militar Estadual.

O PM que em razão de sua função, estando em comissão de natureza militar, causar lesão corporal em um civil comete crime militar.

O PM, em gozo de férias, que atinge fatalmente um BM da ativa com arma de fogo, comete crime de competência da justiça comum.

O civil que, no interior de uma UEOp da PMMG, causar lesão corporal no sentinela será julgado pela Justiça Militar Estadual.

Por ambos os delitos na Justiça Militar Estadual.

Por ambos os delitos na Justiça Comum.

Pela lesão, na Justiça Comum e pela tentativa de homicídio na Justiça Militar Estadual.

Pela lesão, na Justiça Militar Estadual e pela tentativa de homicídio na Justiça Comum.

o disparo de arma de fogo efetuado por um civil contra sentinela de um quartel da Polícia Militar.

o homicídio praticado por militar da Polícia Militar, que estava de folga, contra militar do Corpo de Bombeiros Militar, que também estava de folga.

o uso indevido de uniforme da Polícia Militar por um civil.

o homicídio praticado por militar da reserva remunerada contra militar da ativa que se encontrava de férias, ocorrido em local não sujeito à administração militar.

militar que embora não estando em serviço, usa armamento de propriedade militar.

militar em comissão de natureza militar, ainda que fora do lugar sujeito á administração militar, contra militar reformado.

por civil contra militar.

militar em situação de atividade, contra o patrimônio que não está sob a administração militar.

em se tratando de crime propriamente militar, a punibilidade não é extinta pela anistia.

o homicídio praticado por militar da reserva remunerada contra militar da ativa que se encontrava de férias, ocorrido em local não sujeito à administração militar, é de competência da Justiça Militar.

os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil são da competência da Justiça Comum, independentemente da competência específica da Justiça Militar Estadual.

a ação penal no juízo militar é de natureza pública, podendo ser eventualmente de natureza privada, quando houver interesse de terceiros na condenação.

caracteriza crime militar o homicídio doloso praticado por militar da ativa, de folga, contra outro militar, da reserva, ocorrido no interior de uma boate.

é crime comum o homicídio doloso praticado por militar em serviço, contra uma vítima civil.

o fato delituoso praticado por militar da reserva contra militar da ativa, de folga, em local não sujeito à administração militar, é considerado crime militar.

configura crime militar a lesão corporal praticada por militar da ativa, de folga, contra militar da reserva, em local não sujeito à administração militar.

O 2º Tenente PM Enervildo da Silva que, em comissão de natureza militar, representando a Polícia Militar mineira, estando dentro de uma Secretaria de Estado da Agricultura de outro Estado da Federação, pratica um crime previsto no Código Penal Militar (CPM) contra o 1º Tenente QOR PMMG Lauro da Paz, devido a um grave desentendimento por uma pasta de anotações que seria distribuído por assessores daquela Secretaria.

O Cb PM João José que, de folga e à paisana, usa armamento de propriedade militar para a prática de um crime previsto no Código Penal Militar (CPM).

O civil Sapo Dimais, da Secretaria de Estado da Administração, que pratica crime previsto no Código Penal Militar (CPM) contra o Cap João José da PMMG.

O Sd PM Dhistraído Pracaramba pertencente a uma Cia do 13º BPM, em Belo Horizonte-MG, ao quebrar uma obra de arte em uma casa cultural na Lagoa da Pampulha, cujo patrimônio estava sob a responsabilidade da administração da Prefeitura de Belo Horizonte.

Concussão e violência contra superior.

Patrocínio indébito e insubordinação.

Conspiração e peculato.

Omissão de lealdade militar e motim.

praticou um crime militar.

praticou um crime comum.

praticou uma contravenção penal.

não praticou nenhum tipo de infração penal.

crimes dolosos contra o patrimônio sob a administração militar;

crimes culposos contra o patrimônio particular;

crimes dolosos contra a vida de militar;

crimes dolosos contra a vida de civil.