Giano Amorim Kro
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CBA

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Giano Amorim Kro
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CBA II

Questão 1 de 35

1

O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica:

Selecione uma das seguintes:

  • somente a nacionais em território brasileiro

  • a nacionais e estrangeiros de países integrantes do Mercosul

  • a nacionais e estrangeiros somente em Território Nacional

  • a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade

Explicação

Questão 2 de 35

1

A legislação complementar de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica se refere:

Selecione uma das seguintes:

  • aos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte

  • à regulamentação prevista no Código, às leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica

Explicação

Questão 3 de 35

1

De acordo com o CBA, o Direito Aeronáutico é regulado:

Selecione uma das seguintes:

  • pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo próprio Código e pela legislação complementar

  • por todos os Tratados Internacionais sobre o assunto

  • pelo Código e legislação complementar, não fazendo parte de qualquer Tratado Internacionai

  • pelo Comando da Aeronáutica

Explicação

Questão 4 de 35

1

Com relação à extraterritorialidade, consideram-se situadas no Território do Estado de sua nacionalidade (ainda que em outro país), as aeronaves:
Marque as alternativa corretas:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • militares

  • civis de propriedade do Estado estando ou não a serviço do mesmo

  • privadas a serviço de seu proprietário

  • privadas a serviço do Estado

  • qualquer aeronave quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado

Explicação

Questão 5 de 35

1

Julgue o item:
Uma aeronave privada de empresa aérea brasileira, contratada pelo Governo Federal para ser utilizada no transporte internacional do Presidente da República, ainda que estacionada no aeroporto de Montevidéu, no Uruguai, se sujeita às leis brasileiras
(créditos: pergunta elaborada pelo CESPE em 2012-ANAC)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 6 de 35

1

Complete:
a) Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei______________________
b) As medidas assecuratórias de direitos regulam-se pela lei___________________________

Selecione uma das seguintes:

  • a) de sua nacionalidade
    b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) do país onde se encontrar a aeronave
    b) de sua nacionalidade

  • a) e b) do país onde se encontrar a aeronave

  • a) e b) de sua nacionalidade

Explicação

Questão 7 de 35

1

O dano ou avaria e o extravio de carga importada ou em trânsito aduaneiro (para desembaraço) serão apurados de acordo com:

Selecione uma das seguintes:

  • a legislação do país de origem

  • a legislação brasileira

Explicação

Questão 8 de 35

1

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no brasil,

Selecione uma das seguintes:

  • regem-se pelas leis do país de nacionalidade da aeronave

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território brasileiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, ainda que iniciados no território estrangeiro

  • regem-se pelas leis brasileiras, somente se iniciados em território estrangeiro

Explicação

Questão 9 de 35

1

Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional,

Selecione uma das seguintes:

  • regem-se pelas leis brasileiras

  • regem-se pelas leis do Estado em que produzirem efeito

  • regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito

Explicação

Questão 10 de 35

1

Escolha os itens verdadeiros:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei do lugar de nacionalidade da aeronave

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região submetida a qualquer Estado

  • Quando pelo menos uma das aeronaves envolvidas for brasileira, aplica-se a lei do Brasil à assistência, salvamento e abalroamento ocorridas em região não submetida a qualquer Estado

Explicação

Questão 11 de 35

1

Marque os itens corretos:
Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • excluam a competência do foro de lugar de origem

  • excluam a competência do foro de lugar de destino

  • visem à exoneração de responsabilidade do transportador quando o CBA não a admite

  • estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos no CBA

  • estabeleçam limites de responsabilidade superiores aos estabelecidos no CBA

Explicação

Questão 12 de 35

1

No que se concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no CBA, é correto afirmar:
(créditos: FCC/2011/INFRAERO)

Selecione uma das seguintes:

  • Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave

  • Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro

  • As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar

  • As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro

  • A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave

Explicação

Questão 13 de 35

1

O espaço aéreo de responsabilidade do Brasil é restrito ao território nacional, não se estendendo a águas internacionais, cujo espaço aéreo é administrado por agência supervisionada pela ONU
(créditos: CESPE/2014/Câmara dos Deputados)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 14 de 35

1

A jurisdição de um determinado espaço aéreo pode ser realizada por até dois órgãos de controle de tráfego aéreo para se tirar vantagem da redundância das informações sobre o tráfego aéreo
(créditos: CESPE/2104/Câmara dos Deputados)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 15 de 35

1

É livre a entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro:

Selecione uma das seguintes:

  • de aeronaves militares estrangeiras

  • de aeronaves civis a serviço de Estado estrangeiro

  • de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante informações prévias sobre o voo planejado

  • de aeronave estrangeira, dedicada a serviços aéreos públicos, sem autorização

Explicação

Questão 16 de 35

1

Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.
Escolha os itens corretos:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pela autoridade aeronáutica

  • A prática de esportes aéreos tais como balonismo, volovelismo, asas voadoras e similares, assim como os vôos de treinamento, far-se-ão em áreas delimitadas pelo CENIPA

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, submete-se às normas dos serviços aéreos públicos especializados

  • A utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos, tais como a publicidade, é considerada ilegal

Explicação

Questão 17 de 35

1

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 18 de 35

1

Em caso de alijamento de coisas, de bordo de aeronave, não comunicada previamente à autoridade aeronáutica por se tratar de uma emergência, serão atribuições do comandante:
Marque as alternativas corretas:

Selecione uma ou mais das seguintes:

  • registrar suas decisões tomadas no diário de bordo e, imediatamente, após concluída a viagem, comunicá-las à autoridade aeronáutica

  • no caso de estar a carga sujeita a controle aduaneiro, deverá comunicar o alijamento também à autoridade fazendária mais próxima.

  • comunicar a polícia

  • comunicar os familiares dos passageiros

Explicação

Questão 19 de 35

1

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 20 de 35

1

O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de voo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.
No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave
Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso,

Selecione uma das seguintes:

  • será autuada a tripulação e apreendida a aeronave

  • a tripulação será autuada sem a apreensão da aeronave

  • será autuado apenas o comandante

  • a tripulação será presa

Explicação

Questão 21 de 35

1

A infra-estrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica
(créditos: CESPE/2012/ANAC)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 22 de 35

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a , e .

Explicação

Questão 23 de 35

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente
§ 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de e

Explicação

Questão 24 de 35

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Art. 31. Consideram-se:
I - Aeroportos os aeródromos , dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;
II - os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;
III - os públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Explicação

Questão 25 de 35

1

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica
(Créditos: CESPE/2012/ANAC)

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 26 de 35

1

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 27 de 35

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Art. 36. Os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
I - diretamente, pela ;
II - por empresas especializadas da Administração Federal ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Aeronáutica;
III - mediante convênio com os ou ;
IV - por ou

Explicação

Questão 28 de 35

1

Preencha os espaços em branco para completar o texto.

Art. 38. Os aeroportos constituem , equiparadas a federais, enquanto mantida a sua destinação específica, embora não tenha a União a propriedade de todos os imóveis em que se situam

Explicação

Questão 29 de 35

1

Para que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica, é necessário que a União tenha propriedade de todos os imóveis em que se situam

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 30 de 35

1

Os aeródromos públicos, enquanto mantida a sua destinação específicas pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, do titular do domínio dos imóveis onde estão situados

Arraste e solte para completar o texto.

    independentes
    dependentes

Explicação

Questão 31 de 35

1

O funcionamento de estabelecimentos empresariais nas áreas aeroportuárias de que trata o artigo 39, IX (ao comércio apropriado para aeroporto), depende de autorização da autoridade aeronáutica, com exclusão de qualquer outra, e deverá ser ininterrupto durante as 24 (vinte e quatro) horas de todos os dias, salvo determinação em contrário da administração do aeroporto e a utilização das áreas aeroportuárias no caso deste artigo sujeita-se à licitação prévia, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 32 de 35

1

A não prestação de assistência por parte do Comandante exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave, salvo se tenham determinado a não prestação do socorro.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 33 de 35

1

Toda assistência ou salvamento prestado com resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato
A) Se o socorro for recusado ou se carecer de resultado útil, ou ainda, quando o socorro for prestado por aeronave pública:
B) Para efeitos de remuneração, considera-se resultado útil:

Selecione uma das seguintes:

  • A) não haverá remuneração B) salvar pessoas ou concorrer para salvá-las

  • A) haverá remuneração B) salvar coisas ou objetos

Explicação

Questão 34 de 35

1

Todo aquele que prestar assistência a passageiro de aeronave ou tripulante, será indenizado pelo (a)

Selecione uma das seguintes:

  • União

  • Proprietário da aeronave ou explorador

  • Comandante

  • Chefe dos comissários

Explicação

Questão 35 de 35

1

Considerando que cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave, julgue os itens:
I - A remuneração pode exceder o valor que os bens recuperados tiverem no final das operações de salvamento.
II - O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o consentimento do seu proprietário ou explorador.
III - Provada a negligência do proprietário ou explorador, estes responderão, solidariamente, pela remuneração
IV - O proprietário ou explorador da aeronave que prestou socorro não pode reter a carga até ser paga a cota que lhe corresponde da remuneração da assistência ou salvamento.

Selecione uma das seguintes:

  • I, II, III e IV estão corretas

  • somente I e II estão corretas

  • somente II e III estão corretas

  • somente II, III e IV estão corretas

Explicação

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