Lei 8666

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais específicas públicas( gerais, específicas, públicas ) sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se Integram( Subordinam-se, Integram ) ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta indireta( direta, indireta ), os fundos especiais fundos gerais fundos de pensão( fundos especiais, fundos gerais, fundos de pensão ), as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive exceto( inclusive, exceto ) de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente opcionalmente anteriormente( necessariamente, opcionalmente, anteriormente ) precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato acordo serviço( contrato, acordo, serviço ) todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares indireta( e particulares, indireta ), em que haja um acordo de vontades vontade( acordo de vontades, vontade ) para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for estabelecendo( seja qual for, estabelecendo ) a denominação utilizada.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia predominância do interesse público publicidade eficiência( isonomia, predominância do interesse público, publicidade, eficiência ), a seleção da proposta mais vantajosa econômica( vantajosa, econômica ) para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável brasileiro público( sustentável, brasileiro, público ) e será processada e julgada em estrita conformidade obedecendo-se observando-se com o que for possível( em estrita conformidade, obedecendo-se, observando-se com o que for possível ) com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa eficiência( da probidade administrativa, eficiência ), da vinculação ao instrumento convocatório publicidadade( vinculação ao instrumento convocatório, publicidadade ), do julgamento objetivo real subjetivo( objetivo, real, subjetivo ) e dos que lhes são correlatos.