Lei 9784/99

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A Lei 9784/99 é considerada a mais importante do Direito Administrativo e trata do Administrativo

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A jurisprudência entende que: Estados, DF e Municípios que não possuam lei própria, devem observar a Lei 9784/99.

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Os preceitos da 9784/99 também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (atípica)

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O artigo 2 da lei 9784/99 traz 11 princípios expressos, são eles: (mnemônico)
Segurança Jurídica

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A lei 9784/99 pelo princípio da , estabelece que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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é a declaração expressa dos fundamentos de fato e de direito.

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Em regra, motivação não é obrigatória, porém, o artigo 50 da lei 9784/99 enumera os atos onde a motivação é obrigatória, podendo a mesma ser realizada por referência a fundamentos de decisões anteriores; motivação aliunde.

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Os Processos Administrativos possuem 6 peculiaridades que os diferenciam dos Processos Judiciais. São 6 princípios da lei 9784/99:
Capacidade -
ou Formalismo Moderado -
G
ou Impulso Oficial
Verdade ou Material
Reformatio in Pejus (Reformar para )

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Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dias, salvo motivo de força maior, podendo o prazo ser dilatado até o (dobro/triplo) mediante comprovada justificação.

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Num processo administrativo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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O princípio implícito de Verdade Real nos processos administrativos significam que:

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O princípio implícito de Reformatio In Pejus, no processo administrativo, significa que:

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Em um processo administrativo podemos ter:
- reapreciar uma decisão
- apreciar fatos novos

- pode ser requerido(a) a qualquer tempo
- deve ser interposto(a) em 10 dias

- Não pode piorar a situação
- Pode Piorar a situação

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O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Por meio de de competência, a mesma poderá ser repassada, "em parte", tanto para subordinado quanto para não subordinado.
Por meio de de competência, o superior chama para si a competência de subordinado.

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A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei 9784/99:
(créditos: Técnico da Receita Federal -2002-ESAF)

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O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo:

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Não poderá atuar no processo administrativo, servidor ou autoridade, quando:
por
tenha interesse direto ou indireto na matéria;
esteja litigando administrativamente com o interessado
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante
por
servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A não comunicação do constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Da comunicação dos atos
A intimação observará a antecedência mínima de dias úteis quanto à data de comparecimento.

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As intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais de comunicação.
Neste caso, se o administrado comparecer:

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A administração:
deve seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
É o princípio da auto

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Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser pela própria Administração.
Consideram-se defeitos sanáveis: e

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O direito da Administração de os atos administrativos de que ocorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
É a chamada convalidação

Quiz sobre Lei 9784/99, criado por Giano Amorim Kro em 03-03-2016.

Lei 9784/99

A Lei 9784/99 é considerada a mais importante do Direito Administrativo e trata do Administrativo

A jurisprudência entende que: Estados, DF e Municípios que não possuam lei própria, devem observar a Lei 9784/99.

Os preceitos da 9784/99 também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa (atípica)

O artigo 2 da lei 9784/99 traz 11 princípios expressos, são eles: (mnemônico) Segurança Jurídica

A lei 9784/99 pelo princípio da , estabelece que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

é a declaração expressa dos fundamentos de fato e de direito.

Em regra, motivação não é obrigatória, porém, o artigo 50 da lei 9784/99 enumera os atos onde a motivação é obrigatória, podendo a mesma ser realizada por referência a fundamentos de decisões anteriores; motivação aliunde.

Os Processos Administrativos possuem 6 peculiaridades que os diferenciam dos Processos Judiciais. São 6 princípios da lei 9784/99: Capacidade - ou Formalismo Moderado - G ou Impulso Oficial Verdade ou Material Reformatio in Pejus (Reformar para )

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dias, salvo motivo de força maior, podendo o prazo ser dilatado até o (dobro/triplo) mediante comprovada justificação.

Num processo administrativo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O princípio implícito de Verdade Real nos processos administrativos significam que:

O princípio implícito de Reformatio In Pejus, no processo administrativo, significa que:

Em um processo administrativo podemos ter: - reapreciar uma decisão - apreciar fatos novos - pode ser requerido(a) a qualquer tempo - deve ser interposto(a) em 10 dias - Não pode piorar a situação - Pode Piorar a situação

O recurso será dirigido á autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dias, o encaminhará à autoridade superior.

Por meio de de competência, a mesma poderá ser repassada, "em parte", tanto para subordinado quanto para não subordinado. Por meio de de competência, o superior chama para si a competência de subordinado.

A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei 9784/99: (créditos: Técnico da Receita Federal -2002-ESAF)

O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo:

Da comunicação dos atos A intimação observará a antecedência mínima de dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais de comunicação. Neste caso, se o administrado comparecer:

O artigo 2 da lei 9784/99 traz 11 princípios expressos, são eles: (mnemônico)
Segurança Jurídica

Os Processos Administrativos possuem 6 peculiaridades que os diferenciam dos Processos Judiciais. São 6 princípios da lei 9784/99:
Capacidade -
ou Formalismo Moderado -
G
ou Impulso Oficial
Verdade ou Material
Reformatio in Pejus (Reformar para )

Em um processo administrativo podemos ter:
- reapreciar uma decisão
- apreciar fatos novos

- pode ser requerido(a) a qualquer tempo
- deve ser interposto(a) em 10 dias

- Não pode piorar a situação
- Pode Piorar a situação

Por meio de de competência, a mesma poderá ser repassada, "em parte", tanto para subordinado quanto para não subordinado.
Por meio de de competência, o superior chama para si a competência de subordinado.

A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei 9784/99:
(créditos: Técnico da Receita Federal -2002-ESAF)

Da comunicação dos atos
A intimação observará a antecedência mínima de dias úteis quanto à data de comparecimento.

As intimações serão nulas quando feitas sem a observância das prescrições legais de comunicação.
Neste caso, se o administrado comparecer:

A administração:
deve seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
É o princípio da auto

Quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser pela própria Administração.
Consideram-se defeitos sanáveis: e

O direito da Administração de os atos administrativos de que ocorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
É a chamada convalidação