A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como
consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da
sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato
autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita
da interferência prévia do Poder Judiciário.
Por fim, é oportuno observar que a constatação de infrações administrativas usualmente ocorre no exercício da atividade de polícia consistente
na fiscalização. Entretanto, a fiscalização de polícia, em si mesma considerada, não é uma atividade repressiva, nem tem o objetivo específico de
acarretar sanções. A rigor, a principal finalidade da fiscalização é preventiva, traduzida no intuito de dissuadir os particulares de descumprirem as
normas de polícia, bem como no de identificar prontamente os casos de
inobservância dessas normas, limitando os danos decorrentes, ou mesmo
evitando que aconteçam. É claro que, na hipótese de a fiscalização detectar
o cometimento de infrações, dela resultará a aplicação de sanções, mas,
cabe repetir, o ato repressivo em si é a aplicação da sanção e não o procedimento de fiscalização.

	Criado por Marcos Cassiano mais de 8 anos atrás

Notas sobre Direito Administrativo(Poder de Polícia), criado por Marcos Cassiano em 18-03-2016.

Direito Administrativo(Poder de Polícia)