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CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
TIPO PENAL
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
FORMAS SEMELHANTES DO TIPO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
NÃO SE APLICA A PENA
OU APLICA SÓ MULTA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
DOLO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - PAGAMENTO DO DÉBITO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
STF - CAUSA SUPRALEGAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
TIPO
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONDUTAS DISCRIMINADAS
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NÃO APLICAÇÃO DA PENA
OU APENAS MULTA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REDUÇÃO DA PENA
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
CRIMES PREVIDENCIÁRIOS
FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
