É impetrado quando não cabe Habeas Corpus ou Habeas Data.
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Ação Popular
Quando o grampo telefônico não tiver mandado Judiciário, caberá:
Habeas Corpus
Habeas Data
O Juiz pede para o Legislativo criar a lei, e enquanto a lei está sendo criada, dá o devido direito ao impetrante. Esse texto refere-se ao:
A falta de regulamentação para norma de eficácia social limitada, que está tornando inviável o exercício do meu direito, pode ser motivo para impetração de:
Mandado de injunção
Mandado de segurança
Qual o Remédio Constitucional que para ser solicitado, deve ter sido negado administrativamente?
Segundo a Constituição, As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
A Ação popular é um direito político, pois só quem pode impetrar é o cidadão.
Um Tratado Internacional de Direitos Humanos tem força de Emenda Constitucional, quando for aprovado pelas duas casas, em dois turnos e:
por 3/5 (ou maioria simples) dos membros.
por 3/5 (ou maioria absoluta) dos membros.
por 3/5 (ou maioria qualificada) dos membros.
por 3/5 (ou maioria quantitativa) dos membros.
Um tratado internacional pode ter força, exceto de:
Lei complementar
Lei ordinária
Emenda constitucional
Norma supralegal
O roll de direitos fundamentais é um roll taxativo.
Não existe Direito Fundamental absoluto no Brasil, pois todo direito pode sofrer limitação.
Assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data.
pode ser impetrado mandado de segurança coletivo por associação com qualquer tempo de funcionamento.
conceder-se-á quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo, em casos de flagrante delito.
Referente ao texto da Constituição Federal, marque o item falso.
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.
