A respeito do início da personalidade, enuncia o art. 2.º do CC/02 que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. A norma praticamente repete o já reticente art. 4.º do CC/1916.

Como é notório, o nascituro é aquele que foi concebido, mas ainda não nasceu. Parece ser mais correta a tese, encabeçada pela Professora Titular da USP Silmara Juny Chinellato, de que a proteção referente ao nascituro abrange também o embrião pré-implantatório in vitro ou crioconservado, ou seja, aquele que não foi introduzido no ventre materno. Todavia, a questão não é pacífica, pois há corrente liderada por Maria Helena Diniz que deduz que o embrião não está abrangido pelo art. 2.º do CC/2002, uma vez que diferencia-se do nascituro por ter vida extrauterina. Justamente por isso, o antigo Projeto de Lei Ricardo Fiúza (antigo PL 6.960/2002, atual PL 699/2011), pretende incluir no comando a menção expressa ao embrião, encerrando a polêmica doutrinária.

A personalidade civil da pessoa física é uma criação do Direito para que o indivíduo seja considerado pessoa e, portanto, tenha direitos e obrigações. Tal atributo tem início diante do nascimento com vida, fato que pode ser comprovado através da respiração. A personalidade civil perdura por toda a vida e somente se extingue com a morte.

Determinar se o nascimento de uma criança foi com vida pode ser um fato essencial para o direito sucessório. Uma vez constatada a vida, mesmo que, logo depois, o recém-nascido venha a falecer, terá direito à herança, pois a lei resguarda os direitos do nascituro, ou seja, da pessoa que ainda está para nascer.

	Criado por Davi Albino Damacena JR mais de 8 anos atrás

Aborda o inicio da personalidade civil e a situação do nascituro no direito brasileiro.

Inicio da personalidade civil e Nascituro