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Imprescritíveis e Inafiançáveis
A casa é azilo inviolável podendo adentrar...
Forma de Governo
(Como o governo se relaciona com o povo)
Forma de Estado
(Forma espacial do poder / Autonomia)
Composição do Estado Brasileiro
Fundamentos
Objetivos
PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS.
DIREITOS E GARANTIA
(Art 5°)
