Lei 8666

Quem se subordina à lei 8666?

O que deverá ser precedido de licitação?

A licitação destina-se a garantir a observância de que princípios?

A licitação será processada e julgada em conformidade com quais princípios?

Qualquer cidadão poderá impugnar o edital?

por quais encargos a Administração pública responderá solidariamente?

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública responsabilidade para pagamento?

É possível a adoção de juízo arbitral para eventuais conflitos durante o período de vigência contratual?

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar?

A contratação de organização social deve ser realizada mediante dispensa ou inexigibilidade?

Existe algum limite de valor para a modalidade pregão?

Os contratos podem ter prazo de vigência indeterminado?

Qual é o nome do instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público?

O instrumento de contrato é obrigatório em que casos?

Nos casos em que o contrato é facultativo, que instrumentos são hábeis para substitui-lo?

É cabível rescisão unilateral (da administração) quando a culpa for da AP?

É possível a contratação direta com concessionários, permissionários ou com autorizado que forneça energia elétrica e gás natural?

É possível a entrega fracionada do objeto licitado?

Os contratos adm. devem conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa?

Quando não é cabível rescisão unilateral de contrato administrativo?