3.1 - Regramento Constitucional e Legislação Específica.

Tributos Incidentes COMEX → FIM EXTRAFISCAL:
▼
• I.I
• I.E
• IPI
• PIS/PASEP/COFINS - IMPORT
• CIDE
• ICMS

Obediência Princ. Legalidade, Anterioridade, Noventena (LAN):

• I.I → NÃO LAN → Alt % → CAMEX
• I.E → NÃO LAN → Alt % → CAMEX

• IPI → Apenas N
• PIS-PASEP/COFINS → Apenas N