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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em(...):
Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em(...)
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da?
Obstam a decadência:
vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que...
Quando pode o juiz desconsiderar a personalidade juridica da sociedade ?
desconsideração também será efetivada quando houver
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são:
A) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
B) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
As sociedades consorciadas são:
A) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
B) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
As sociedades coligadas só responderão:
A) solidariamente
B) subsidiariamente
C) culpa
Ainda que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ela nao sera desconsiderada.
Toda informação ou publicidade, ainda que suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, nao obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
logo podemos dizer que a oferta nao vincula no CDC?
. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivase em qualquer linguagem sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
A oferta e apresentação de produtos ou serviços nao preciam assegurar informações a cerca do:
Riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Tendo em vista que ainda nao foi firmado o contrato?
Os fabricantes e importadores deverão sempre assegurar a oferta de componentes e peças de reposição da fabricação ou importação do produto.
ainda que cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por ate um mes.
E permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Quando pode o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
Quando pode o consumidor aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
quando pode o consumdor rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal?
É permitida toda publicidade, ainda que, enganosa ou abusiva.
É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É enganosa , dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar ate mesmo sobre dados acessorio do produto ou serviço.
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem a patrocina, e subsidiariamente se houver, seus publicitario
E vedado:
Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
o forenecedor podera recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo que na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
o fornecedor podera enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
é vedado:
prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
é permitida exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, pois o cotrato faz leis entre as partes.
o fornecedor de produto ou serviço podera executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento ou autorização expressa do consumidor.
é vedado ao fornecedor de produto ou serviço:
repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos
é permitido ao fornecedor colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço ainda que em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
o fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério
o fornecedor pode sempre que quiser recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los ainda que mediante pronto pagamento.
o fornecedor não podera elevar ainda que com justa causa o preço de produtos ou serviços
entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço o obriga a pagar o preço se esse for inerte.
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio e generico, contendo apenas o total, sem necessidade de discriminar informaçao.
Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de vinte dias, contado de seu recebimento pelo consumidor
Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros ainda que não previstos no orçamento prévio.
