Katiusce Cunha
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Katiusce Cunha
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Direito Adiministrativo

Direito Adiministrativo

Questão 1 de 21

1

(CESGRANRIO/2012/Innova/Advogado Júnior) O
Presidente da República, no exercício do poder
regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de
uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os
limites legais e acabou por criar deveres aos seus
destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos
dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei,
caberá

Selecione uma das seguintes:

  • cassação pelo Poder Executivo Federal

  • revogação pelo Tribunal de Contas da União

  • revogação pelo Poder Judiciário

  • sustação pelo Congresso Nacional

  • sustação pelo Advogado-Geral da União

Explicação

Questão 2 de 21

1

(Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de
que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e
escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo
uma relação de subordinação, com os servidores sob sua
chefia, chama-se poder:

Selecione uma das seguintes:

  • de polícia.

  • disciplinar.

  • discricionário.

  • hierárquico.

  • regulamentar.

Explicação

Questão 3 de 21

1

(CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo)
Com quais princípios expressos a Constituição da
República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?

Selecione uma das seguintes:

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

  • Legalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.

  • Publicidade, impessoalidade, moralidade e
    legalidade.

  • Publicidade, moralidade, legalidade e eficiência.

  • Moralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.

Explicação

Questão 4 de 21

1

(CESGRANRIO / 2009 / FUNASA / Técnico de
Contabilidade) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele
que NÃO integra o Poder Judiciário.

Selecione uma das seguintes:

  • Tribunal de Justiça

  • Tribunal de Contas da União

  • Tribunal Regional Eleitoral

  • Tribunal Regional do Trabalho

  • Conselho Nacional de Justiça

Explicação

Questão 5 de 21

1

(CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Area 1) Francisco, cidadão brasileiro, leu no
jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por
uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo
ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular
visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII
da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder
Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial,
movida contra essa autarquia?

Selecione uma das seguintes:

  • Tribunal de Contas da União.

  • Supremo Tribunal Federal.

  • Juiz Federal.

  • Senado Federal.

  • Conselho Nacional de Justiça.

Explicação

Questão 6 de 21

1

(CESGRANRIO / 2008 / TJ-RO / Oficial de Justiça) O
órgão competente para julgar conflito de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) é o

Selecione uma das seguintes:

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  • Tribunal Regional Federal (TRF).

Explicação

Questão 7 de 21

1

(CESGRANRIO / 2006 / DNPM / Técnico
Administrativo) As afirmativas abaixo sobre Ministros de
Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

Selecione uma das seguintes:

  • Estar no exercício dos direitos políticos é requisito
    fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

  • Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado.

  • Um Ministro de Estado é necessariamente maior de
    trinta e cinco anos.

  • Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados,
    privativamente, pelo Presidente da República.

  • Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da
    República na direção superior da Administração
    Federal.

Explicação

Questão 8 de 21

1

(CESGRANRIO / 2009 / Casa da Moeda / Advogado)
Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e
julgar originariamente

Selecione uma das seguintes:

  • a extensão das decisões proferidas em dissídios
    normativos e coletivos.

  • as revisões de sentenças em dissídios comunitários.

  • as ações monitórias.

  • as ações diretas de inconstitucionalidade.

  • os mandados de segurança.

Explicação

Questão 9 de 21

1

(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O
Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer
atividade de natureza econômica, com a participação de
entidade privada na constituição do correspondente
capital social.
Atende a tal objetivo:

Selecione uma das seguintes:

  • uma Empresa pública.

  • uma Sociedade de economia mista.

  • uma Parceria Público-Privada.

  • um Consórcio público.

  • uma Organização Social – OS.

Explicação

Questão 10 de 21

1

(FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Compõe a Administração pública direta
da União:

Selecione uma das seguintes:

  • o Departamento de Polícia Federal.

  • o Banco Central do Brasil.

  • a Agência Nacional de Aviação Civil.

  • a Caixa Econômica Federal.

  • a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Explicação

Questão 11 de 21

1

(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em
relação às reformas administrativas empreendidas no
Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.

A instituição, em 1936, do Departamento de
Administração do Serviço Público (DASP) teve como
objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de
gestão.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 12 de 21

1

(FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário/ Contabilidade)
A administração pública pós-burocrática está apoiada,
em parte, na administração pública burocrática, da qual
conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental:

Selecione uma das seguintes:

  • da admissão segundo critérios de mérito.

  • da descentralização dos processos de decisão.

  • do estímulo financeiro ao exercício da criatividade

  • da redução das estruturas hierárquicas.

  • da delegação de autonomia aos servidores.

Explicação

Questão 13 de 21

1

(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:

Selecione uma das seguintes:

  • admite o nepotismo como forma alternativa de
    captação de recursos humanos.

  • sua principal diferença em relação à administração
    burocrática reside na forma de controle, que deixa
    de se basear nos processos para se concentrar nos
    resultados.

  • nega todos os princípios da administração pública
    patrimonialista e da administração pública
    burocrática.

  • é orientada, predominantemente, pelo poder
    racional-legal.

  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
    carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
    formalismo.

Explicação

Questão 14 de 21

1

(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:

Selecione uma das seguintes:

  • admite o nepotismo como forma alternativa de
    captação de recursos humanos.

  • sua principal diferença em relação à administração
    burocrática reside na forma de controle, que deixa
    de se basear nos processos para se concentrar nos
    resultados.

  • nega todos os princípios da administração pública
    patrimonialista e da administração pública
    burocrática.

  • é orientada, predominantemente, pelo poder
    racional-legal.

  • caracteriza-se pela profissionalização, ideia de
    carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
    formalismo.

Explicação

Questão 15 de 21

1

(ESAF/2009/ANA/Analista Administrativo)
Considerando o marco teórico adotado pelo Plano
Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto
afirmar:

Selecione uma das seguintes:

  • com a expansão da administração indireta, o
    momento iniciado pela Constituição de 1988 indica
    um processo de descentralização administrativa.

  • ao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as
    atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o
    poder de legislar e tributar, é exercido.

  • a forma de administração burocrática é
    completamente indesejada, sendo sua aplicação
    proibida, qualquer que seja a circunstância.

  • por tentar superar a rigidez burocrática, a reforma
    iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em
    um primeiro momento da administração pública
    gerencial em nosso país.

  • os conceitos de publicização e privatização se
    equivalem, podendo ser adotados de maneira
    indistinta.

Explicação

Questão 16 de 21

1

(CESPE/2011/TRE-ES/Analista Judiciário/Área
Administrativa) No que se refere aos fundamentos da
administração pública no Brasil nos últimos 30 anos,
julgue o seguinte item.
O modelo de Estado gerencial é importante para que se
alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de
serviços públicos, independentemente da função social
do Estado.

Selecione uma das opções:

  • VERDADEIRO
  • FALSO

Explicação

Questão 17 de 21

1

(Analista Tributário/Receita Federal do Brasil
2009/ESAF) Considerando o disposto na Lei
9.784/99, a qual regula o processo administrativo,
no âmbito da Administração Pública Federal,
marque a opção incorreta.

Selecione uma das seguintes:

  • Não pode ser objeto de delegação a decisão de
    recursos administrativos.

  • É permitida a avocação temporária de
    competência atribuída a órgão hierarquicamente
    inferior.

  • Em hipótese alguma os prazos processuais serão
    suspensos, salvo, unicamente, motivo de força
    maior.

  • Das decisões administrativas cabe recurso, em
    face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
    discricionariedade.

  • O recurso administrativo tramitará no máximo
    por três instâncias administrativas, nos termos da
    lei.

Explicação

Questão 18 de 21

1

São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:

Selecione uma das seguintes:

  • cassação de disponibilidade.

  • destituição de função comissionada.

  • transferência de atividades ou de local.

  • cassação de aposentadoria.

  • destituição do cargo em comissão.

Explicação

Questão 19 de 21

1

Sobre Licitações, assinale a alternativa correta.

Selecione uma das seguintes:

  • O prazo para o recebimento das propostas no convite será de 5 dias, no mínimo.

  • O leilão pode ser realizado por leiloeiro particular.

  • A única modalidade de licitação em que não se exige publicação de edital é o leilão.

  • O princípio da moralidade estabelece normas precisas sobre a publicação do edital e prazos mínimos a serem observados nas licitações.

  • N.d.a.

Explicação

Questão 20 de 21

1

São modalidades de licitação:

Selecione uma das seguintes:

  • concorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.

  • concorrência, homologação, consulta e pregão.

  • menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

  • maior lance ou oferta, concurso e tarefa.

  • concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

Explicação

Questão 21 de 21

1

Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:

Selecione uma das seguintes:

  • em virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

  • mediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.

  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.

  • em razão de decisão judicial absolutória.

  • em virtude de afastamento definitivo por invalidez

Explicação

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