Art. 71, x, da Constituição Federal .

Caput = controle externo (fiscalização) ficará a cargo do Congresso Nacional + o Tribunal de Contas da União.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

inciso X = "Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal".
Parágrafo 1° - "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis".
Parágrafo 2° - "Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito".
Parágrafo 3° - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo".

Conclusão: Então, nós podemos entender aqui, que o tribunal de Contas da União só executará suas decisões se o Congresso Nacional não se pronunciar sobre um determinado caso, no prazo de 90 dias. Ou seja, se a casa parlamentar não resolver a ilegalidade do contrato administrativo em 90 dias, o TCU tem competência para isso.

	Criado por Carla Rockpurple mais de 8 anos atrás

	Copiado por wnessaamorim mais de 8 anos atrás

slide criado para organização das ideias sobre o Tribunal de Contas da União.