15.2 - PODER EXECUTIVO: ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Qual a diferença entre as funções de chefe de Estado e chefe de Governo? No Brasil quem exerce cada uma dessas funções?

Continuação sobre as funções de chefe de Estado e e chefe de Governo...

Quais são os tipos de decretos que o Presidente da República pode expedir?

Sabemos que a partir da EC 32/01, o chefe do Poder Executivo passou a possuir a competência de expedir decretos autônomos. Ou seja, decretos que tiram o seu fundamento direto da Constituição e têm força inclusive para revogar leis anteriores a ele que estejam dispondo em sentido contrário. O uso deste decreto, no entanto, não é ilimitado, só podendo ser usado nas hipóteses expressas da Constituição (art. 84, VI). Quais hipóteses são essas?

Os governadores e prefeitos podem fazer uso do "decreto autônomo", previsto no art. 84, VI da Constituição como atribuição do Presidente da República?

Será possível que o presidente da República venha, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo?

É possível que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo?

Podemos dizer que constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas?

Segundo a Constituição, podemos dizer que é da competência do Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros dos Tribunais Superiores, o presidente e os diretores do Banco Central?

Podemos dizer que o Presidente da República, por exercer o comando supremo das forças armadas, está livre para declarar guerra ou celebrar a paz, sem ingerência do Congresso Nacional?

Quais são as hipóteses em que a Constituição admite a declaração de guerra e a decretação da mobilização nacional?

Cabe ao Presidente da República permitir que forças estrangeiras possam transitar no território nacional. Em que casos ele pode fazer tal permissão? Nos demais casos, de quem será a competência para tal permissão?

Quais são as atribuições privativas do Presidente da República, previstas no art. 84 da Constituição, que podem ser delegadas? A quem podem tais atribuições ser delegadas?